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Manuel J. Guerreiro 29/07/2021
Manuel J. Guerreiro

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O certificado digital no ordenamento jurídico português

Este "certificado digital" não foi pensado para regular as ideias absurdas de cabeças totalitárias, como a da proibição de entrada de pessoas – que de forma facultativa não se vacinaram – em supermercados e, assim, no limite, os que sendo info-excluídos não podem comprar nada. Seja papel e produtos higiénicos ou simples alimentos e, portanto, ‘certificadamente’ morrerem imundos e à fome!

Muito se tem dito e escrito sobre a utilidade e importância do "certificado digital" da vacinação contra a Covid-19 no processo de reabertura da sociedade e da economia e do restabelecimento da normalidade da vida em liberdade democrática.

Designadamente qual a força jurídica concreta pretendida pelo poder político – Governo e Assembleia da República – que esse documento digital comprovativo da inoculação da vacina poderá vir a desempenhar na normalidade diária da vida activa dos cidadãos vacinados e não vacinados e como é que todas essas regras eventuais se integram e se relacionam no ordenamento jurídico português.

O senhor Presidente da Assembleia da República Eduardo Ferro Rodrigues – depois de ter, convictamente, exortado os portugueses, por mais do que uma vez, a propósito do Euro 2020/21 a descolarem-se massivamente a Sevilha para apoiarem a selecção portuguesa de futebol (zona onde o índice de contágio do vírus e de novas infecções da doença eram os piores de toda a Europa) – quer agora a divulgação de infecções e mortes por Covid-19 em não vacinados... Considerando, coerentemente, que "mostrar o número de pessoas não vacinadas a padecer de Covid-19 vai combater a resistência de alguma população à toma da vacina". Pelo que defende Ferro Rodrigues que "sejam abundantemente transmitidos e divulgados os números relativos às percentagens de não vacinados que apresentam agora novos casos de Covid-19".

Acrescentando ainda relativamente ao "certificado digital" que "alguns milhões de pessoas já têm essa certificação e parece-me que nesta fase de transição, em que vamos entrar com alguma abertura e algum cuidado, é necessário que essa certificação valha para muito, sobretudo em áreas fundamentais que têm a ver com o mês de Agosto, como a hotelaria, restauração, comércio ou desporto".

Posto isto, salvo melhor e fundamentada opinião, o que está em causa é uma coisa de muito simples resolução mas que o poder político está, inexplicavelmente, a complicar, podendo as medidas que vierem a ser tomadas relativamente a este assunto tornarem-se num novo e mais gravoso problema de legalidade e de constitucionalidade por estarem em causa restrições, limitações e proibições ao exercício de direitos, liberdades e garantias constitucionais assim como o próprio princípio da igualdade consagrado no artigo 13.° da Constituição da República Portuguesa.

Mas vamos então por partes:

1 - Da necessidade e urgência da vacinação

Não está em causa, neste meu artigo de opinião, a necessidade de se vacinar massivamente todas as pessoas – nem sequer perco tempo com essa discussão estéril sempre alicerçada por qualquer uma das inúmeras teorias idiotas da conspiração a que aderem os maluquinhos alienados e dementes –, pois parece uma evidência de que a não vacinação é que não é solução. Apenas devendo, a meu ver, ser equacionada a idade mínima para tal.

2 - Do carácter facultativo (não obrigatório) da vacina

O poder político optou, conscientemente, por não impor carácter geral e obrigatório em relação a esta vacina. E há, por certo, várias ordens de razão atendíveis para que tal fosse decidido nesse sentido e não no da obrigatoriedade mas que, por economia de tempo e principalmente de texto, não vou agora detalhar.

Porém, essas decisões políticas são sempre tomadas de acordo com um contexto concreto quer temporal, quer do próprio desconhecimento sobre a real segurança científica destas soluções intravenosas que os laboratórios farmacêuticos desenvolveram em tempo record. Aliás, quanto a essa questão, manda a verdade e o bom-senso dizer que continuamos e assim continuaremos, por vários anos, sem saber com exactidão se as referidas vacinas serão efectivamente seguras.

Não obstante, a possibilidade de a tornar obrigatória, creio ser uma matéria de inevitável e urgente debate, pois quando se põem em cima da mesa ideias desprovidas de senso jurídico como estas de o "certificado digital" ditar se uma pessoa pode ou não, livremente, entrar num café, restaurante, etc., talvez seja prudente primeiro equacionar como obrigatório aquilo que é o objecto que origina o dito certificado, i.e., a própria vacina, sob pena de submeter o povo português a uma tal aberração jurídico-legal e constitucional, facilmente derrubada por um douto acórdão dos venerandos juízes do Palácio Ratton...

3 - Do certificado digital da inoculação da vacina

Talvez seja útil lembrar que o supracitado "certificado digital" foi criado com um objectivo muito claro e que se circunscrevia a facilitar a mobilidade dos cidadãos europeus entre os países (estados-membros) da União Europeia. Sendo um documento digital que constitui prova de que uma pessoa foi vacinada contra a Covid-19, ou recebeu um resultado negativo num teste, ou recuperou da doença. Porquanto, visando facilitar a circulação segura e livre na UE durante a pandemia, promovendo a não aplicabilidade de medidas e restrições adicionais impostas pelo país de destino aquando de uma viagem, nomeadamente procedimentos de testagem e quarentena ou isolamento profilático obrigatório, exigidos à chegada ao país de destino.

Ora como está bem de ver, este "certificado digital" não foi pensado para regular as ideias absurdas de cabeças totalitárias, como a da proibição de entrada de pessoas – que de forma facultativa não se vacinaram – em supermercados e, assim, no limite, os que sendo info-excluídos não podem comprar nada. Seja papel e produtos higiénicos ou simples alimentos e, portanto, ‘certificadamente’ morrerem imundos e à fome!

4 - Dos direitos fundamentais e respectivas restrições, limitações e proibições

É neste ponto que o tema assume maior relevância e pertinência, pois não sendo esta uma vacina com carácter geral e obrigatório, como têm outras que fazem parte, aliás, do plano nacional de vacinação, é absolutamente esdrúxulo, tão somente, equacionar considerar que o "certificado digital" possa produzir quaisquer efeitos, juridicamente válidos, de cariz restritivo, limitativo ou proibitivo do exercício pleno de direitos fundamentais em resultado e como consequência de uma escolha livre e legalmente proporcionada pelo mesmo Estado que agora quer punir quem tenha feito essa escolha.

Não é possível ‘sancionar’ uma escolha facultativa que não constitui, jamais, uma violação do que quer que seja. Sendo que estas medidas restritivas, limitativas e proibitivas de direitos, liberdades e garantias funcionam como uma evidente sanção. Pelo que, ao fazê-lo, estará a ser violado de forma grosseira o princípio fundamental da igualdade vertido no artigo 13.° da CRP. A menos que a revisão constitucional que não foi feita nos últimos 16 anos e que se começa a ouvir agora, em surdina, como estando a ser preparada pelo PS e PSD trate desta matéria e outras conexas, o que seria, de resto, extraordinário…

Isto dito, creio ser evidentemente necessária a obrigatoriedade da vacina contra a Covid-19 aos maiores de 18 anos de idade, como forma de se combater eficazmente a doença que será doravante endémica e poder-se então, dentro da legalidade, impor restrições, limitações e proibições àqueles que, apesar dessa obrigatoriedade, não se vacinem.

Jurista.  

Escreve de acordo com a antiga ortografia.        


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