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Luís Menezes Leitão 06/07/2021
Luís Menezes Leitão

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A Constituição vítima da pandemia

Antes desta pandemia ter surgido, apenas tinha sido decretado um recolher obrigatório em 25 de Novembro de 1975, quando o Presidente da República, Costa Gomes, através do Decreto-Lei 670-A/75, de 25 de Novembro, decretou o estado de sítio na Região Militar de Lisboa.

A Resolução do Conselho de Ministros 86-A/2021, de 1 de Julho ordenou um recolher obrigatório a quatro milhões de pessoas, qualificando como crime de desobediência o facto de alguém se encontrar em espaços e vias públicas, bem como em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, entre as 23 e as 5 horas. Esta resolução é manifestamente inconstitucional, uma vez que a Constituição apenas admite a suspensão dos direitos fundamentais em caso de estado de sítio e de estado de emergência (art. 19º da Constituição) e só permite a restrição dos direitos, liberdades e garantias por lei do parlamento ou decreto-lei do Governo por este autorizado (arts. 18º e 165º, nº1, b) da Constituição). Ora, uma resolução do Conselho de Ministros constitui um simples regulamento do Governo, que não pode suspender direitos, liberdades e garantias, sendo que o decretar de um recolher obrigatório constitui uma medida absolutamente extrema, apenas normal em situação de guerra.

Na verdade, antes desta pandemia ter surgido, apenas tinha sido decretado um recolher obrigatório em 25 de Novembro de 1975, quando o Presidente da República, Costa Gomes, através do Decreto-Lei 670-A/75, de 25 de Novembro, decretou o estado de sítio na Região Militar de Lisboa. Para esse efeito, o Presidente invocou não só o art. 7º, nº12, da Lei 3/74, de 14 de Maio, que lhe atribuía essa competência, mas também a Lei 2084 de 16 de Agosto de 1956, do Estado Novo, relativa à organização geral da Nação para o tempo de guerra, cuja base XXXI previa a declaração de estado de sítio em caso de guerra ou de emergência. É assim manifesto que, mesmo antes da entrada em vigor da Constituição de 1976, já se entendia que um recolher obrigatório apenas pode ser decretado no quadro de um estado de excepção, nunca em período de normalidade constitucional.

A Constituição prevê no seu art. 281º, nº2, que o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o primeiro-ministro, a provedora de Justiça, a procuradora-geral da República ou um décimo dos deputados à Assembleia da República podem requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade de quaisquer normas com força obrigatória geral. Simplesmente nenhuma destas entidades suscitou alguma vez a inconstitucionalidade destas sucessivas resoluções do Conselho de Ministros, que têm vindo cada vez mais a pôr em causa os direitos fundamentais dos cidadãos.

Antes pelo contrário, o Governo, através do Despacho 63/2021, de 1 de Julho, criou uma comissão técnica, que integra representantes da Provedoria de Justiça e da Procuradoria-Geral da República, e que durante quatro meses, com possibilidade de prorrogação, irá proceder ao “estudo e elaboração de anteprojetos de revisão do quadro jurídico vigente em função da experiência vivida durante a pandemia da doença covid-19”. Assim, durante este período continuar-se-á naturalmente a assistir à sucessiva suspensão dos direitos fundamentais dos cidadãos, fora do quadro constitucional, sem que ninguém intervenha para o impedir. Por esse motivo é que a Ordem dos Advogados defende desde há vários anos que lhe deveria ser atribuída a competência para fiscalizar a constitucionalidade das leis, à semelhança do que sucede no Brasil.

A criação de leis especiais para limitar a tutela constitucional dos direitos fundamentais, a pretexto da pandemia, como se pretende fazer com esta comissão técnica, é um passo muito perigoso. Faz lembrar a Constituição de 1933 que, embora reconhecesse no seu art. 8º os direitos e garantias individuais dos cidadãos portugueses, determinava no seu § 2º a sua regulação por leis especiais, o que serviu precisamente para que os mesmos fossem sempre sistematicamente desrespeitados durante o Estado Novo. Na altura em que iremos celebrar os 50 anos do 25 de Abril em 2024 e os 50 anos da vigência da nossa Constituição em 2026, seria de esperar que o fizéssemos com uma Constituição de boa saúde e que não tenha sido vítima da pandemia.

 

Professor da Faculdade de Direitoda Universidade de Lisboa
Escreve à terça-feira, sem adopção das regras do acordo ortográfico de 1990


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