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Medina comprometido por site da Câmara de Lisboa

Medina comprometido por site da Câmara de Lisboa

Luís Filipe Catarino/CML Henrique Pinto de Mesquita 12/06/2021 10:00

Fernando Medina disse que os procedimentos da CML mudaram e desde abril os dados pessoais passaram a ser partilhados apenas com a PSP e o Ministério da Administração Interna. Mas as regras de proteção de dados pessoais da própria CML são claras desde janeiro 2020 e garantem, no próprio site da autarquia, que não serão partilhados sem prévia autorização dos visados nem serão disponibilizados a entidades ou organizações internacionais.

As regras da Câmara de Lisboa que garantem a privacidade e a proteção de dados, e cuja última atualização foi feita em 3 de janeiro de 2020 – como consta do site da própria autarquia –, comprometem a versão apresentada por Fernando Medina no caso dos dados pessoais de ativistas anti-Putin partilhados pela CML com a embaixada da Rússia.

No dia em que considerou um «erro lamentável» e apresentou um «pedido de desculpas público» aos ativistas cujos dados pessoais foram enviados pela CML para a embaixada da Rússia, Fernando Medina deu uma entrevista à RTP em que afirmou que só agora tinha tomado conhecimento do sucedido mas já apurara que, perante a queixa apresentada em abril, os serviços camarários mudaram os seus procedimentos e passaram a comunicar apenas à PSP_e ao Ministério da Administração Interna os pré-avisos de manifestações e respetivos promotores.

Acontece que é o site da própria Câmara de Lisboa que publicita a «Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais» da CML, por forma a «dar a conhecer aos Utilizadores as regras gerais de tratamento de dados pessoais». Sob a epígrafe «Destinatários dos dados pessoais», a Câmara garante que «os dados pessoais recolhidos destinam-se a ser utilizados pela [CML], não estando prevista nenhuma transmissão para outras entidades». Se tal necessidade surgir, explica a CML, «será previamente solicitado o devido consentimento nos termos da regulamentação comunitária e legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais […]».

Ou seja, desde janeiro de 2020 que, pelas próprias regras da CML, os serviços não poderiam partilhar dados pessoais sem prévio consentimento dos visados.

Mas há mais: no edital em que também se anuncia que foi nomeado um responsável pela proteção de dados – Luís Feliciano –, figura uma outra regra que colide frontalmente com o sucedido aos manifestantes russos. Sob a epígrafe «Transferências Internacional de Dados», lê-se que a CML «não tenciona transferir dados pessoais para um país terceiro ou para uma organização internacional». Segue explicando que, se tal for feito, a CML «tomará as diligências necessárias para assegurar que não é comprometido o nível de proteção das pessoas singulares garantido pela legislação relativa a proteção de dados pessoais aplicável em Portugal».

E, neste caso como noutros já confirmados pela própria CML – envolvendo as embaixadas da China, Israel ou Venezuela –, nada disso foi feito, em clara violação das regras publicitadas no site da Câmara.

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