13/6/21
 
 
Cristóvão Norte 10/05/2021
Cristóvão Norte
Opiião

opiniao@newsplex.pt

Segredos de Estado

Há uma tentativa indisfarçável de domar instituições cuja força sejam a sua credibilidade. O Governo é um nas palavras, porém sujeito desconhecido nos atos.

Foi público que o Governo subtraiu ao conhecimento do Parlamento e dos cidadãos a versão final e completa do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) apresentado à Comissão Europeia, optando, ao invés, de modo deliberado, por dar a conhecer aos portugueses um documento síntese, omitindo as reformas estruturais, o seu sentido e alcance, bem como o calendário que advoga para a consecução das mesmas.

Essa omissão, apenas suprida por força de uma oportuna denúncia pública, constitui uma grosseira violação das mais elementares regras de transparência e escrutínio a que o Governo deve estar sujeito. Não deixa de ser extraordinariamente perturbador que o Sr. Primeiro-Ministro se posicione como um paladino da transparência, seja pródigo em declarações sobre o tema e a sua indissociável exigência no que ao PRR diz respeito, inaugure um dito Portal da Transparência, mas que chumbe clamorosamente no teste da transparência a cada oportunidade que este princípio lhe surge como um dever.

Tal como chumba clamorosamente nos processos de recrutamento, afastando a CRESAP, minando-lhe a autonomia e transformando uma instituição independente num veículo submisso perante a vontade do Governo. Ou no Tribunal de Contas, ou na Procuradoria-Geral da República. Há uma tentativa indisfarçável de domar instituições cuja força sejam a sua credibilidade.

O Governo é um nas palavras, porém sujeito desconhecido nos atos. A este aspeto crítico, juntam-se outros, os quais também relevam para uma correta e responsável apreciação política das opções tomadas no que ao PRR respeita, sobretudo quando estas decisões se estendem por um horizonte de vigência que carece de compromissos institucionais que ultrapassam a presente legislatura. Não o fazer é de uma gritante prepotência.

Por outro lado, o Governo deu nota na apresentação pública do documento que por cada euro colocado no PRR tal representaria, no prazo de 20 anos, um ganho económico de 5,3 euros. Este é um multiplicador incomum que exige o acesso aos estudos prévios, avaliação de custo-benefício de cada medida e projeto, relação dos projetos avaliados em alternativa e respetivos efeitos. Nada disso está feito ou é público. Isso enfraquece a nossa democracia..

Deputado

 


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