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Tribunal já notificou Governo sobre providência cautelar do Zmar

Tribunal já notificou Governo sobre providência cautelar do Zmar

Zmar Eco Experience Jornal i 07/05/2021 20:55

Governo tem 10 dias para responder à providência cautelar contra a requisição do Zmar. 

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) já notificou o Governo da providência cautelar interposta pelo advogado de proprietários de casas no Zmar, em Odemira, para suspender a requisição civil do complexo.

De acordo com a agência Lusa, a citação do STA datada de hoje, 7 de maio, define que o Governo tem o prazo de 10 dias para “responder" ao despacho liminar do STA, que aceitou a providência cautelar. Este prazo "é contínuo e a citação considera-se efetuada no dia da assinatura do aviso de receção". 

O documento indica ainda que o Governo não pode "iniciar ou prosseguir a execução" do ato que a providência cautelar contesta - a requisição civil do Zmar.

"Salvo se, mediante remessa ao tribunal de resolução fundamentada na pendência do processo cautelar, reconhecer que o diferendo da execução seria gravemente prejudicial para o interesse público", refere o documento, citado pela Lusa, assinalando ainda que a "entidade citada" deve "impedir, com urgência, que os serviços competentes ou os interessados procedam ou continuem a proceder à execução do ato".

"Na falta de oposição, presumem-se verdadeiros os factos invocados pelo requerente", e "na contestação, poderão ser oferecidos meios de prova".

Recorde-se que esta sexta-feira de manhã, a defesa dos proprietários do Zmar tinha adiantado que o Supremo Tribunal Administrativo tinha dado provimento à providência cautelar, que suspendia a requisição civil do complexo decretada pelo Governo. Depois disso, fonte do Ministério da Administração Interna referiu que o Executivo ainda não tinha sido notificado.

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