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Estratégia Nacional de Combate à Corrupção: Perdão de pena para quem confessar crime e proteção de denunciantes

Estratégia Nacional de Combate à Corrupção: Perdão de pena para quem confessar crime e proteção de denunciantes

Manuel de Almeida/Pool/Lusa Jornal i 29/04/2021 14:20

O Governo revelou quais são os diplomas da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção que vai levar a votação na Assembleia da República.

O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção. 

A ministra da Justiça explicou que as entidades passam a ter obrigação de códigos de conduta, de forma a cumprir as normas. “A violação das regras constituiu contraordenação punível com coima. Aplica-se ao setor privado e público”, disse Francisca Van Dunem.

A governante esclareceu que haverá “um novo mecanismo, responsável pela execução do regime geral de prevenção da corrupção”, bem como pela implementação da estratégia. “Será uma entidade independente, que será ouvida sempre que existir necessidade”, indicou a ministra, explicando que o mecanismo terá planos anuais e trianuais que serão “desenvolvidos em articulação com as várias áreas da governação”.

Esta entidade independente para o combate à corrupção será constituída por um presidente, por um conselho estratégico e uma comissão de acompanhamento e sanções.

“Estarão representadas as inspeções-gerais, assim como a Ordem dos Advogados e da Procuradoria-Geral da República”, disse.

Além disto, o Governo aprovou ainda um diploma que protege os denunciantes de casos de corrupção. Este regime de proteção estabelece “obrigações da existência de canais específicos de denúncia e que proíbe atos de retaliação”.

Outra alteração prevista diz respeito à confissão de crimes de corrupção, para que seja possível a “dispensa da pena em determinadas condições”. O objetivo é “quebrar os pactos de silêncio” assumidos entre as partes que cometem crimes de corrupção. “Não se trata de criar nada de absolutamente novo, mas sim simplificar as regras que hoje existem à dispensa e também à acumulação da pena”, frisou.

Já os prazos de prescrição dos crimes também serão atualizados, uma vez que as molduras estão “desatualizados relativamente ao código penal”. A medida foi aumentada para 15 anos para crimes de corrupção e outros económico-financeiros cometidos por funcionários e detentores de cargos políticos.

“Foi necessário fazer uma articulação para corresponder aos mesmos crimes. Foi o que foi feito”, disse a ministra, que expôs ainda a vontade do Governo em colocar fim aos megaprocessos.

Segundo Van Dunem, é necessária uma "intervenção no processo penal no sentido de facilitar a separação de processos e assegurar a possibilidade do Ministério Público avaliar cada uma das situações isoladamente”.

Questionada sobre o facto de o enriquecimento injustificado ter ficado de fora desta estratégia, a ministra considerou que essa matéria nunca fez parte da mesma e faz parte do pacto de transparência, ou seja, qualquer alteração à lei já existente é da responsabilidade do Parlamento.

“O pacote transparência foi trabalhado no Parlamento ao longo de muito tempo. O Parlamento é sempre o destinatário destas medidas”, disse a governante.

Van Dunem lembrou ainda que a nova legislação só se aplica nos processos futuros.

Notícia atualizada pelas 15h02

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