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Incêndios. Medidas de prevenção e combate ainda não foram todas concretizadas

Incêndios. Medidas de prevenção e combate ainda não foram todas concretizadas

Sónia Peres Pinto 23/04/2021 00:01

O alerta é dado pelo Tribunal de Contas e apesar de reconhecer melhorias no sistema admite que ao nível do planeamento e de  execução do combate aos incêndios é necessário uma visão mais integrada, acompanhada por melhorias de desempenho no terreno.

 

Apesar de o Tribunal de Contas (TdC) ter registado progressos na implementação do novo Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e no Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR), admite que continuam a existir “vulnerabilidades, nomeadamente na gestão do território e da vegetação”. O alerta é dado pela entidade liderada por José Tavares ao garantir que as medidas de prevenção e combate aos incêndios decididas em 2017 ainda não foram completamente concretizadas e que várias áreas carecem ainda de aperfeiçoamento, “ mesmo tendo havido reforço dos meios humanos, terrestres e aéreos afetos ao combate a incêndios e melhorias no respetivo planeamento e coordenação”, refere o relatório de auditoria ao DECIR.

O documento lembra que, em 2017 e 2018, Portugal, foi, no conjunto de 19 países europeus, o país com maior número de incêndios rurais e o mais afetado em termos de área ardida, tendo, em 2019, sido ultrapassado apenas pela Espanha. “Em 2017,  além de uma área ardida de 540.630 hectares e das graves consequências no território, bens, economia e ambiente, os incêndios implicaram um elevado custo em vidas humanas”.

E face a essa realidade, a auditoria teve como objetivo avaliar o grau de implementação das medidas de reforma na estratégia de prevenção e combate a incêndios rurais decididas em outubro de 2017, bem como a eficácia do DECIR, enquanto instrumento de planeamento, organização, coordenação e comando operacional para o combate aos incêndios rurais.
“ Embora tenha sido realizada uma boa parte das medidas definidas, a auditoria concluiu que a implementação das orientações aprovadas na resolução do Conselho de Ministros n.º 157-A/2017, com vista a mudar o paradigma da prevenção e combate aos incêndios rurais, está atrasada nalgumas vertentes importantes”.

De acordo com o Tribunal de Contas não há dúvidas: ainda falta clarificar a legislação em vigor e aprovar importantes instrumentos e documentos estratégicos e de  operacionalização. E lembra que “no domínio da intervenção no território, as medidas para gestão da floresta, da vegetação e dos combustíveis encontram-se num nível de execução reduzido”, acrescentando ainda que em matéria de planeamento e execução do combate aos incêndios assistiu-se a uma melhoria, mas ainda apresenta falhas. “Carecem de uma visão mais integrada e de melhorias de desempenho no terreno, designadamente quanto à homogeneidade territorial do posicionamento estratégico”, refere o documento.

Recomendações

A auditoria identificou ainda necessidades de melhoria nas áreas dos sistemas de informação, da orçamentação e do apuramento dos custos da prevenção e combate aos incêndios, dos mecanismos de acompanhamento e avaliação e da capacitação dos meios humanos de combate aos incêndios. “Apesar dos reforços nos meios humanos, terrestres e aéreos de combate a incêndios, não está concluído o processo para constituição de uma frota aérea própria e centralizada. Entre os sistemas de comunicações utilizados, a rede SIRESP satisfaz atualmente as principais necessidades de comunicação de emergência, mas aproxima-se o termo do contrato vigente e anteveem-se alterações no modelo tecnológico e de gestão que urge definir”, acrescenta.

Também em relação à salvaguarda de vidas humanas e das atitudes de gestão do risco por parte da população, o Tribunal de Contas aponta melhorias, mas garante que “as alterações climáticas e as persistentes vulnerabilidades na gestão do território e da vegetação não garantem a sustentabilidade dessa trajetória”.

Para ultrapassar estas dificuldades, a entidade liderada por José Tavares recomendou algumas melhorias à Assembleia da República, ao Governo, à Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e à Força Aérea. Uma dessas alterações diz respeita à revisão urgente dos diplomas que são considerados desajustados em relação ao novo Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e aos respetivos instrumentos de operacionalização.

Ao mesmo tempo, o TdC recomenda a inscrição no Orçamento do Estado de um programa orçamental transversal para a prevenção e combate aos incêndios, assim como a elaboração e a implementação dos instrumentos de programação em falta, num quadro de articulação dos diversos níveis de gestão territorial.

Mas as sugestões não ficam por aqui. A auditoria do Tribunal de Contas chama também a atenção para a necessidade urgente de transferir os meios aéreos (KAMOV) para a Força Aérea Portuguesa e para a melhoria do posicionamento estratégico dos meios do DECIR nas várias fases de combate aos fogos. Além disso, é apontada “a necessidade do reforço da  capacitação dos agentes,  a oportuna definição do novo modelo tecnológico, contratual e de gestão das comunicações de emergência; a definição de indicadores e procedimentos que assegurem o acompanhamento, a monitorização e a avaliação anual do DECIR”, a par da “revisão e melhor articulação dos sistemas de informação”. 

Recorde-se que o sistema de combate de incêndios tem estado na ordem do dia. Depois de o  presidente da Altice Portugal ter alertado na semana passada que o contrato estava prestes a terminar - no final de 30 de junho – e que não havia ainda contactos da parte do SIRESP  para negociação dos próximos passos, o i sabe que Alexandre Fonseca esteve reunido com o ministro da Administração Interna para renegociar o contrato da rede de emergência e que tudo indica que será renegociado o contrato para mais 18 meses.
 

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