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Novo Banco. Relatório de Costa Pinto tem “fragilidades jurídicas”

Novo Banco. Relatório de Costa Pinto tem “fragilidades jurídicas”

Jornal i 15/04/2021 19:41

O antigo diretor do Departamento de Serviços Jurídicos do BdP apontou o dedo ao relatório. 

O antigo diretor-adjunto de Supervisão Prudencial do Banco de Portugal (BdP) Pedro Machado garantiu que o relatório que avaliou a conduta do supervisor até à resolução do BES tem “fragilidades jurídicas”. O responsável que exerce atualmente exerce funções no Conselho Único de Resolução, em Bruxelas chamou a atenção para o artigo 141.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), considerando que “era o grande argumento dizendo que haveria a possibilidade de ter recorrido - não sei bem quanto, o relatório também não me parece ser muito claro quanto a isso - para se afastar, Ricardo Salgado”.

Por outro lado, segundo o responsável, o mesmo artigo “arranca justamente do pressuposto de que quando se adotam as medidas do artigo 141.º, é para garantir a estabilidade financeira” e, no seu entender, existe “uma contradição insanável”, considerando que não pode adotar “uma medida que tem como fim proteger um determinado bem, e ao mesmo tempo pôr em causa esse bem”, disse o antigo diretor-adjunto de supervisão do BdP.

Pedro Machado concluiu, assim, que “a interpretação” feita pela comissão que elaborou o relatório, presidida por João Costa Pinto, “carece de fundamento”.

O também antigo diretor do Departamento de Serviços Jurídicos do supervisor bancário nacional lembrou ainda que o relatório afirma que “se fosse esse caso, ter-se-ia de equacionar de imediato uma recapitalização pública”. E foi mais longe: “É mais uma prova de que a interpretação que está a ser defendida não corresponderia às finalidades que presidiam à adoção dessa medida do artigo 141.º”.

O antigo adjunto de supervisão disse ainda que Ricardo Salgado tinha pendentes quatro pedidos de registo em quatro filiais do BES, tendo o BdP aproveitado para “começar a fazer um conjunto de perguntas” relativamente a uma notícia do jornal SOL de que teria recebido 8,5 milhões de euros numa comissão, tendo depois partido para “outro tipo de perguntas”. E lembrou que “o Banco de Portugal nessa fase foi muito além do que provavelmente poderia ter ido”.

 

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