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Primeiro-ministro faz comunicação ao país sobre apoios sociais às 18h30

Primeiro-ministro faz comunicação ao país sobre apoios sociais às 18h30

Pool/Lusa Jornal i 31/03/2021 16:07

Governo considera os diplomas inconstitucionais e admite recorrer ao TC.

O primeiro-ministro, António Costa, faz, pelas 18h30, a partir da sua residência oficial em São Bento, uma comunicação ao país sobre o reforço dos apoios sociais, face à pandemia de covid-19 no país.

A comunicação de António Costa surge na sequência da promulgação pelo Presidente da República de diplomas que o Governo considera inconstitucionais, pelo facto de irem contra a lei-travão do Orçamento que prevê que apenas o Executivo pode aumentar a despesa para além do limite estipulado.

Sublinhe-se que ainda antes de Marcelo Rebelo de Sousa ter promulgado os diplomas, já o Governo admitia recorrer ao Tribunal Constitucional, para pedir a respetiva fiscalização sucessiva, caso o Presidente viesse a dar luz verde ao reforço de apoios sociais, o que acabou por acontecer.

Em causa estão três diplomas aprovados, graças a coligações negativas, contando apenas com a oposição do PS. Um dos diplomas alarga o universo e o âmbito dos apoios sociais previstos para trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual; outro aumenta os apoios para os pais em teletrabalho; e um terceiro estende o âmbito das medidas excecionais para profissionais de saúde à recuperação dos cuidados primários e hospitalares não relacionados com covid-19.

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