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Brasil. PGR recorre de decisão que anulou condenações de Lula da Silva

Brasil. PGR recorre de decisão que anulou condenações de Lula da Silva

AFP Jornal i 12/03/2021 19:21

A PGR do Brasil defende que "a competência da 13ª Vara Federal da Secção Judiciária do Paraná deve ser mantida para processar quatro ações penais em curso contra o ex-presidente".

A Procuradoria-Geral da República (PGR) do Brasil recorreu, esta sexta-feira, da decisão do juiz do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, de anular todas as condenações do ex-presidente do Brasil, Luiz Inácio 'Lula' da Silva, relacionadas com as investigações da Operação Lava Jato. 

De acordo com a imprensa brasileira, o juiz declarou incompetência da Justiça Federal do Paraná relativamente aos processos sobre a posse de um apartamento de luxo no Guarujá, do sítio de Atibaia e das doações ao Instituto Lula.

No entanto, a PGR defende que "a competência da 13ª Vara Federal da Secção Judiciária do Paraná deve ser mantida para processar quatro ações penais em curso contra o ex-presidente" e que, com base na jurisprudência do STF e tendo em vista preservar a estabilidade processual e a segurança jurídica, sejam mantidas as decisões tomadas contra Lula da Silva.

"No recurso, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo requer que, caso o relator não reconsidere sua decisão monocrática, o agravo regimental seja julgado por órgão colegiado, a fim de manter a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba", lê-se.

"Caso a Corte [tribunal, STF] não entenda desse modo, a PGR solicita que a decisão passe a ter efeitos daqui para a frente, preservando todos os atos processuais instrutórios e decisórios já praticados pela subsecção judiciária de Curitiba", acrescentou a PGR, pedindo ainda que o caso seja julgado pelo plenário do STF.

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