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AdC condena a Associação Nacional de Topógrafos

AdC condena a Associação Nacional de Topógrafos

Jornal i 11/03/2021 15:31

Multa, no valor de 50 mil euros está relacionada com a acusação de restrição da concorrência neste mercado, através da fixação de preços.

A Autoridade da Concorrência (AdC) condenou a Associação Nacional de Topógrafos (ANT) ao pagamento de uma coima no valor de 50 mil euros por restringir a concorrência no mercado da prestação de serviços de topografia através da fixação dos preços destes serviços.

No entanto, segundo a AdC, a ANT “beneficiou de uma redução da coima por ter admitido a prática, colaborado com a AdC e abdicado da litigância judicial, acedendo ao procedimento de transação”.

Em comunicado, a entidade liderada por Margarida Matos Rosa explica que a investigação revelou que a partir de novembro de 2003, a ANT “aprovou e divulgou, na sua página eletrónica na internet, uma tabela de honorários destinada a promover uma padronização dos preços dos serviços prestados pelos seus associados, uma prática que viola as regras da concorrência por impedir a definição autónoma das orientações comerciais de cada associado”.

Ora, essa tabela fixava o valor das remunerações e outros valores a cobrar pelos topógrafos no exercício da sua atividade. “Em particular, a tabela segmentava os preços das atividades dos topógrafos em função da escala utilizada no trabalho topográfico e a área associada ao espaço em análise pelo profissional, bem como estipulava valores de remuneração fixa por hora e, ainda, remunerações mínimas unitárias”.

Este processo foi aberto pela AdC em maio do ano passado, na sequência de uma denúncia. “A Lei da Concorrência proíbe expressamente as decisões e recomendações de preços adotadas por associações empresariais que restringem de forma sensível, a concorrência, no todo ou em parte do mercado nacional, na medida em que influenciam a definição autónoma por parte das empresas associadas da respetiva política comercial. Cada empresa deve determinar, de modo autónomo, a sua política comercial, gerando assim maior dinâmica concorrencial no mercado”, explica a AdC.

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