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Tribunal dá razão à Câmara de Lisboa e anula pagamento de multa de 239 milhões de euros à Bragaparques

Tribunal dá razão à Câmara de Lisboa e anula pagamento de multa de 239 milhões de euros à Bragaparques

Raquel Wise Jornal i 09/03/2021 11:06

Decisão não poderá ser alvo de recurso.

O Tribunal Central Administrativo Sul atribuiu a razão à Câmara Municipal de Lisboa no caso Bragaparques, evitando assim o pagamento de 239 milhões de euros pelo município. Esta decisão não poderá ser alvo de recurso.

"Terminando um longo contencioso legal sobre a permuta de terrenos do Parque Mayer efetuada pelo município há quase 20 anos, o Tribunal Central Administrativo Sul deu razão à Câmara Municipal de Lisboa e anulou a decisão que obrigava a autarquia a pagar 239 milhões de euros à Bragaparques", indica o comunicado divulgado pelo município, liderado por Fernando Medina.

Esta decisão anula o pagamento de “qualquer verba à Bragaparques”, a propósito do processo de permuta e venda dos terrenos do Parque Mayer e da antiga Feira Popular, em Entrecampos.

O presidente da Câmara de Lisboa dará uma conferência de imprensa, marcada para as 12h, para esclarecer os detalhes do processo e o seu impacto nas contas do município.

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