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Governo envia ao Parlamento proposta travar para veto autárquico sobre novo aeroporto

Governo envia ao Parlamento proposta travar para veto autárquico sobre novo aeroporto

Jornal i 05/03/2021 21:44

Executivo justifica proposta com o facto de os pareceres das autarquias resultarem “de interesses de cariz eminentemente local que nem sempre estão alinhados com o superior interesse nacional”.

O Conselho de Ministros aprovou, esta sexta-feira, uma proposta de lei, a submeter à apreciação da Assembleia da República, que altera a legislação que define as condições de construção dos aeródromos civis nacionais. 

“Atendendo a que os pareceres das autarquias resultam de interesses de cariz eminentemente local que nem sempre estão alinhados com o superior interesse nacional, o presente diploma dispensa a construção de aeroportos da necessidade de pareceres autárquicos favoráveis, equiparando, neste aspeto, os requisitos aos existentes para as infraestruturas rodoviárias”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

“O diploma garante ainda que os pareceres das autarquias potencialmente afetadas, quer por superfícies de desobstrução quer por razões ambientais, são indispensáveis no que concerne a projetos locais”, acrescentou o Governo no mesmo texto.

Recorde-se que a proposta do Executivo surge na sequência da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) ter decidido, no início da semana, não fazer a apreciação prévia da viabilidade da construção do Aeroporto Complementar no Montijo, por haver municípios que apresentaram pareceres contra o projeto.  

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