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Eutanásia: Presidente da República enviou diploma ao Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva

Eutanásia: Presidente da República enviou diploma ao Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva

Jornal i 18/02/2021 17:57

Esta é a segunda vez que o atual Presidente da República recorre ao Tribunal Constitucional desde o seu primeiro mandato, que teve ínicio em 2016. 

Marcelo Rebelo de Sousa enviou, esta quinta-feira, o diploma do parlamento que despenaliza a eutanásia para o Tribunal Constitucional, para fiscalização preventiva da constitucionalidade.

"Considerando que recorre a conceitos excessivamente indeterminados, na definição dos requisitos de permissão da despenalização da morte medicamente assistida, e consagra a delegação, pela Assembleia da República, de matéria que lhe competia densificar, o Presidente da Republica decidiu submeter a fiscalização preventiva de constitucionalidade o decreto da Assembleia da República que regula as condições especiais em que a antecipação da morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal, nos termos do requerimento, em anexo, enviado hoje ao Tribunal Constitucional", pode ler-se na nota divulgada no site da Presidência da República.

Esta é a segunda vez que o atual Presidente da República recorre ao Tribunal Constitucional desde o seu primeiro mandato, que se iniciou em 2016.

Quando começaram a aparecer várias iniciativas legislativas sobre o tema da eutanásia, o chefe de Estado defendeu que deveria haver um grande e amplo debate na sociedade portuguesa, contudo recusou sempre dizer a sua posição pessoal e acelerar uma decisão, seja a promulgação, o veto ou envio para o Tribunal Constitucional, antes de chegar uma decisão do parlamento às suas mãos.

Após vários debates no plenário, foi no dia 29 de janeiro que a Assembleia da República aprovou um diploma, no qual passa a ser legal a "antecipação da morte medicamente assistida", através das seguintes condições:

"Por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento intolerável, com lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico ou doença incurável e fatal, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde".

Na votação participaram 218 dos 230 deputados do plenário português, com uma maioria de 136 votos a favor – a maioria da bancada do PS, 14 deputados do PSD, incluindo o líder Rui Rio, todos os elementos do BE, do PAN, do PEV, o deputado único da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, e ainda as deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Houve 78 votos contra – 56 deputados do PSD, nove do PS, incluindo o secretário-geral adjunto, José Luís Carneiro, todos os elementos do PCP, do CDS-PP e o deputado único do Chega, André Ventura. Ainda se registaram duas abstenções na bancada do PS e duas na do PSD.

Consulte aqui o documento enviado ao Tribunal Constitucional

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