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Tribunais. Ordem de Advogados denuncia indefinição

Tribunais. Ordem de Advogados denuncia indefinição

Jornal i 24/01/2021 17:40

"Alguns magistrados cancelaram imediatamente as diligências marcadas para esse dia, enquanto outros se recusaram a fazê-lo, devido à falta de previsão legal, nem sequer aceitando pedidos de suspensão da instância apresentados conjuntamente pelas partes”.

A Ordem dos Advogados (OA) denunciou a indefinição que se vive nos tribunais depois do anúncio da suspensão dos prazos processuais não urgentes ter sido feito antes da lei que o permite estar aprovada. De acordo com a organização liderada por Menezes Leitão, o anúncio levou alguns magistrados a cancelarem imediatamente as diligências e outros a recusarem fazê-lo, pelo que apela à rápida aprovação da legislação necessária.

A Ordem dos Advogados lembra que a organização judiciária é matéria da competência do Parlamento e que a suspensão dos prazos e diligências não pode ser decretada sem lei que a estabeleça, garantindo que o anúncio governamental “suscitou bastante perturbação no funcionamento dos tribunais”.

E acrescenta: “Alguns magistrados cancelaram imediatamente as diligências marcadas para esse dia, enquanto outros se recusaram a fazê-lo, devido à falta de previsão legal, nem sequer aceitando pedidos de suspensão da instância apresentados conjuntamente pelas partes”.

A próxima sessão plenária está agendada para quinta-feira da próxima semana e, como tal, a OA diz que se anteveem vários dias antes de ser finalmente aprovada qualquer proposta de lei de suspensão dos prazos, correndo assim os prazos e podendo ser realizadas diligências nesses dias.

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