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Carlos Gouveia Martins 15/10/2020
Carlos Gouveia Martins

opinião@ionline.pt

O Orçamento do Estado mais silenciado da história

Foi mesmo até à página 300 do Orçamento do Estado (OE). Não é a melhor leitura para se fazer, pior ainda se for a meio de uma semana, mas devemos escrever sobre que se lê e não desatar a falar do que não se sabe. Fizesse cada um a sua parte, conhecendo os dossiers, e a discussão política seria muito melhor do que aquela que (não) existe hoje.

Em primeiro lugar, é preciso perceber as orientações estratégicas. Este vasto documento tem 4 pilares: Alterações Climáticas, Demografia, Sociedade Digital e Desigualdades. Paralelamente, convém também perceber o foco deste OE. Assim, tem 3 destinatários: Famílias, Trabalhadores e Empresas.

Há algo que convém sempre assinalar e sublinhar neste tipo de documento, algo que durante 12 meses, da direita à esquerda ideológica, fica para debate político e será muito utilizado para bons soundbites partidários: O PIB e a taxa de desemprego.

Prevê-se uma queda do PIB em torno dos 8,5% para 2020, com uma recuperação de 5,4% para 2021 e só em 2022 se chegará aos níveis pré-crise segundo o OE 2021. Sobre o desemprego, e que flagelo para regiões como Algarve, a taxa deverá subir para os 8,2% mesmo com uma subtil nota do “antevendo o aligeirar da situação pandémica em 2021”.

Vamos ao silêncio político em torno deste OE 2021.

O país acordou, na passada semana, com a mensagem escolhida pelo chamado spin doctor, do Governo PS, a “mandar sair para as ruas” que “haverá uma dedução de 15% no IVA dos ginásios e atividades desportivas no IRS, até um limite de 250€”. Saiu em todos os órgãos de comunicação social, concertado, estruturado e com claro eco para o âmbito das Famílias. Não é que seja mau, é o que é, mas após duas semanas de silêncio de debate público e político sobre o OE2021, causado pela inclusão do nome do Primeiro-ministro numa comissão de honra de um clube desportivo que “secou” tudo, será que não havia algo mais estruturante? Não se poderia debater e fundamentar o aumento do Salário Mínimo Nacional em cerca de 23,75€, como consta no OE, a redução do IVA da eletricidade de forma permanente a partir de janeiro (estava pendurado desde o OE2020 mas agora é oficial, vai entrar em vigor a 1 de dezembro, tendo já sido publicada no Diário da República), ou o aumento do subsídio de desemprego que irá passar de 483,81€ para 505€ (com a majoração de 10% em caso de ambos os cônjuges estarem desempregados)? Isto não merece um amplo debate económico? Incrível. Que silêncio político-partidário surreal nestas propostas que estão escarrapachadas no OE 2021, mais precisamente na parte destinada aos Trabalhadores.

E na parte das empresas, quem ouviu debater o IVAucher em que durante um trimestre 100% do IVA suportado na restauração, alojamento e cultura pode ser utilizado pelos consumidores neste mesmo setor como incentivo ao consumo? Não debato aqui a medida, tem algo de inovador “por cá”, mas pergunto quem a debateu e onde está o estudo de impacto económico que se espera. Não merecia? Merecia. O próprio setor iria sentir-se estimulado com as explicações e deduções financeiras em torno deste retorno via incentivo ao consumo.

Ainda nas Empresas, ninguém falou sobre o perdão de dívidas antigas à Segurança Social com mais de 20 anos. Num setor apelidado hoje de “frágil” (serviu de “Pai” a tanta coisa que só podia estar assim…) em virtude da ideologia «reinante» deste país, onde se debateu a robustez da Segurança Social nos ciclos de debate parlamentar e nos espaços políticos? Zero.

O spin doctor do PS esqueceu-se ainda de, sabendo que a ideologia carrega trauma nesta matéria, referir que este OE 2021 apresenta um incentivo fiscal para a internacionalização das PME’s, pela majoração de 10% em ações de promoção externa para efeitos de IRC (2021 e 2022). Era giro o debate ideológico em torno disto, mas o PS não quis e o país deixou passar em silêncio.

No Ambiente, este OE 2021 apresenta o cálculo do Imposto sobre veículos (nos importados da UE), um aumento de 450 milhões de euros no investimento à descarbonização dos transportes (quando os contratos-programa dos municípios, nos transportes urbanos, regra geral, nem “sabem o que é” Mobilidade Suave e reforçam o oposto desta medida em sucessivas Grandes Opções do Plano e Orçamentos Municipais), e ainda o apoio de 2 milhões de euros (bem curto, mas bom show-off) para a Execução da Estratégia dos Biorresíduos a Municípios e Associações de Municípios com objetivo de os desviar de aterro e incineração, devolvendo ao solo a matéria orgânica e a produção de energia. É interessante, mas ninguém ouviu falar disto e a larga percentagem dos portugueses nem o irá ler ou saber.

E na Saúde, quando todo um documento é feito em torno desse setor, salvo seja, devido à atualidade pandémica da COVID-19? Há qualquer coisa, claro que há. Há a implementação do subsídio de risco de 20% da remuneração de base mensal para todos aqueles profissionais que estiveram envolvidos (tão generalista que chega a assustar) na resposta à COVID-19 até um limite de 219,41€. Ok, é uma ambição europeia, quase aceite por todos os Estados-Membros, mas aplicamos bem esta diretriz política. Está no documento ainda a contratação de 261 profissionais para o INEM e de 4200 para o SNS… e perguntamos: E medidas para fixação de profissionais de saúde nas regiões carenciadas, onde estão? Nada. É número. Estratégia não existe nem no papel nem ouve no debate.

Mais números na saúde: 90 milhões de euros para unidades de cuidados de saúde primários do SNS (que a Geringonça nunca quis fazer anteriormente) e 19 milhões de euros para o Plano Nacional de Saúde Mental. Depois, podemos ainda ler os típicos chavões vazios como “Reforço da oferta de cuidados continuados integrados na saúde mental em todas as regiões de saúde”. Sim… e como? Quando? De que forma? Deve ser discutido, erradamente, apenas após a votação do documento e não antes como mandam os pergaminhos políticos.

Vamos à matemática e ao jogo político: O PS já tem 108 votos garantidos e precisa de mais 8 votos a favor ou de 15 abstenções para conseguir ver passar o OE 2021 na votação da Generalidade.

Neste momento, tal como o PS tem voto favorável, são públicas as posições desfavoráveis de CDS, Iniciativa Liberal e Chega. O PAN afirmou entregar um caderno de encargos ao Governo para posteriormente avaliar a sua posição, o PSD diz estar a estudar o documento e, aqui está o busílis da questão, o PCP e o BE (os “parceiros” deste Governo PS) estão a aumentar muito a pressão sobre este documento. Ambos dizem que qualquer sentido de voto é possível.

Mas vamos ver a falsa fanfarronice do BE, porventura o partido mais populista e demagogo que a história democrática portuguesa algum dia conhecerá, que mais uma vez vem dizer que estão muito longe de concordar com a proposta apresentada pelo PS. Onde é que já vimos este filme? Tal como o conto infantil “Pedro e o Lobo”, quem é que já acredita neste “Pedro” personificado em Mariana Mortágua ou Catarina Martins? Catarina Martins até disse à Antena 1 que “Com aquilo que se conhece, não creio que o BE tenha condições para viabilizar o Orçamento”. Já a fanfarronice de Mariana Mortágua fê-la adjetivar o sentimento dos bloquistas ao falar em “fogachos”, “anúncios fúteis” e até de “propaganda” do Governo. Enfim, mais do mesmo.

O país inteiro sabe que o BE vai votar a favor do OE 2021, é desperdício de tempo escrever sobre a demagogia e falsa dureza dos moles bloquistas. A história repetir-se-á, o BE aprovou os orçamentos de 2016, 2017, 2018 e 2019 e absteve-se nos de 2020 e no Suplementar de 2020. Queixou-se e criticou todos os anteriores, são seis “filmes” de birra a caminho do sétimo, precisamente este OE 2021. Serão iguais a si próprios, a máscara já caiu. Vão viabilizar na hora da verdade quando nesta hora da mentira tudo atacam.

Não adianta spin doctors virarem do avesso o tema do Novo Banco, maquiavelicamente ostracizado pela esquerda com a dita paternidade da direita, nem a falta do acordo escrito (PS, BE e PCP) para este OE ou ainda a curta desculpa da esquerda em torno da “aproximação do PSD”. É tudo bluff.

O que fica, sobretudo, é a ausência de debate, principalmente culpa dos partidos que suportam esta solução minoritária de Governo (PS com preciosa ajuda do PCP e BE) sobre um Orçamento de Estado importantíssimo para o país.

Um documento estrutural para um país que ainda obtém, entre fundo de recuperação e QFP mais de 45 mil milhões de euros a fundo perdido da UE, e, mais (!), ainda pode recorrer a 10,8 mil milhões de euros de empréstimos nos próximos 7 anos (e 2021 já conta).

Em suma, num ano de “bazucas” financeiras, ficará a nulidade de debate. A nulidade de contra-argumentário. A nulidade explicativa. A nulidade de arrojo de complementaridade entre até onde vai um OE e onde entram os fundos. A nulidade de capacidade e coragem de praticar a política de base sociológica (veja-se a negação aos privados na saúde quando os hospitais públicos estão a rebentar) em detrimento da frágil barreira ideológica que não beneficia todos.

A informação, cada vez mais, cabe a cada um. Não podemos mais contar com o debate público para conhecer um OE, temos de o ler e debater nós mesmos para não cair em erros de perceção e nulidades estruturais causadas por falta de comparência partidária.

Passámos ao lado de 300 páginas. Passámos ao lado de um dos OE mais importantes da nossa história, devido à quebra económica abrupta nunca antes registada. Falhámos no debate. Falhámos na sinergia suprapartidária e, sobretudo, falhámos em silenciar esta discussão.

Para o ano há mais. E que haja mais de nós também.

Carlos Gouveia Martins

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