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Isabel dos Santos tenta impugnar nacionalização da Efacec

Isabel dos Santos tenta impugnar nacionalização da Efacec

Jornal i 29/09/2020 19:45

A empresária Isabel dos Santos, filha do ex-Presidente de Angola, José Eduardo dos Santos, contesta a decisão do Governo de nacionalizar parcialmente a Efacec. Winterfell detinha 71,73% da Efacec antes da decisão do Executivo de António Costa.

A Winterfell, empresa de Isabel dos Santos, deu entrada no Supremo Tribunal Administrativo com uma ação para tentar impugnar a nacionalização da Efacec. A Winterfell detinha 71,73% do capital social da Efacec antes de o Governo ter, em julho, decidido nacionalizar parcialmente a empresa.

Em comunicado, a Winterfell considera que a nacionalização da Efacec “violou um conjunto de preceitos legais” diz que não foi ouvida antes da nacionalização e sublinha o facto de as restantes ações não terem sido alvo de uma nacionalização. A empresa contesta a “ausência de audiência prévia da Winterfell antes da nacionalização e ao contrário dos restantes acionistas que foram ouvidos pelo Governo, o que constitui discriminação e violação do princípio da igualdade do direito de estabelecimento e do direito de circulação de capitais”.

Para a entidade liderada por Isabel dos Santos não ficou demonstrado o “interesse público na nacionalização” e diz ainda que foram evocados “falsos pressupostos” para a decisão do Governo.

Entretanto, o ministro da Economia reagiu à notícia. Pedro Siza Vieira afirmou que num Estado de direito todos "têm o direito de reagir judicialmente contra decisões de órgãos do Estado".

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