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António Cluny 29/09/2020
António Cluny

opiniao@newsplex.pt

Não, não existe autogoverno das magistraturas em portugal!

O modelo constitucional que temos é o de um governo próprio das magistraturas, adotado em muitos países europeus e preconizado pelo Conselho da Europa e pela própria UE.

A propósito da acusação deduzida contra alguns juízes por crimes que estes terão eventualmente cometido no exercício das suas funções, vem-se levantando agora uma onda de indignação contra o modelo de governo próprio das magistraturas que a Constituição consagra: os Conselhos Superiores das magistraturas

Parece até que o facto de alguns magistrados terem, porventura, utilizado mal, irregularmente, ou até de forma criminosa, os poderes legais que lhes estão conferidos pode e deve afetar, de maneira geral e absoluta, a bondade de modelo de organização e de governo das instituições judiciais e judiciárias em que eles se inserem.

Se esse fosse o argumento, então nem a Assembleia da República, nem o Governo, nem as autarquias e todos os organismos que exercem qualquer forma de poder, autoridade ou serviço público escapariam à necessidade de uma reforma constitucional radical da sua organização e gestão.

É que nenhum de tais órgãos pode gabar-se de ter mantido desde sempre um núcleo impoluto de membros.

O mesmo se diga das forças armadas, das forças policiais, do serviço nacional de saúde e das autoridades de regulação e controlo económico, etc.

Em todos eles já foram detetados comportamentos que, quando eles próprios não consubstanciam tais faltas, permitiram que acontecessem falhas, irregularidades graves e, nalguns casos, crimes importantes.

De muitos lados e pelas mais variadas razões e interesses, o sistema de governo próprio da judicatura e do Ministério Público estão, uma vez mais, na mira de tiro: a oportunidade é nova, mas a ideia requentada.

Isto apesar da denúncia, punição disciplinar e investigação e pedido de julgamento criminal dos magistrados visados ter partido, precisamente, das estruturas judiciais e judiciárias.

Os factos recém-denunciados vieram, contudo, dar força política aos atiradores que, contra essa forma de governo próprio das magistraturas, sempre dispararam dos mais variados e imprevistos lados.

Com tal propósito, difundem-se, assim, ideias erradas e criam-se grandes confusões na opinião pública.

A mais comum é a de que as magistraturas dispõem de um sistema de autogoverno: que os magistrados se governam a si próprios e no seu interesse.

Isso não acontece, e muitos dos que o dizem e repetem sabem bem que assim não é.

Os conselhos superiores das magistraturas não consubstanciam órgãos de autogoverno, mas sim órgãos de governo próprio dos diferentes corpos de magistrados.

Seriam órgãos de autogoverno se a sua composição – como, por exemplo, acontece nas ordens profissionais e corporativas – acolhesse apenas membros das magistraturas.

Na verdade, porém, qualquer dos conselhos superiores das magistraturas - conforme os casos e em proporções variadas - é integrado por representantes da Assembleia da República, ou por representantes do Presidente da República e do Governo.

Os órgãos políticos democráticos da República fazem-se aí representar por elementos em número e proporção não despiciendos, de modo a que possam tomar e tornar efetivas as iniciativas de denúncia e controlo efetivo que julgarem convenientes.

Tais membros, de nomeação e legitimidade política democrática, exercem, com o mesmo estatuto, os mesmos poderes e a mesma iniciativa, as funções que em tais órgãos são atribuídos aos magistrados que os integram.

A especificidade e o sentido de tal modelo de governo próprio de governo são os de não serem as magistraturas dirigidas ou controladas diretamente pelo poder político ou por qualquer órgão da administração direta ou indireta do Estado dele dependente.

Tal especificidade não impede, porém, como dissemos, que os membros dos conselhos superiores provenientes de fora da magistratura possam, quando assim o entendam, tomar a iniciativa de provocar as ações de controlo que estão cometidas a tais órgãos e participar ativamente nas deliberações sobre as irregularidades que elas evidenciarem. 

Por outro lado, a presença de magistrados eleitos – ou de direito próprio – em tais órgãos justifica-se, fundamentalmente, pela necessidade de criar confiança interna em que a gestão das carreiras é alheia a interesses que, precisamente, são contrários à lei e à Justiça, e na vantagem acrescida do seu conhecimento próximo, específico e atual dos problemas particulares das magistraturas e da organização dos serviços de Justiça.

Este é, de resto, o modelo adotado em muitos países europeus e preconizado pelo Conselho da Europa e pela própria UE, que, ainda há bem pouco tempo, teve de tomar posição contra um Estado-membro quando este procurou subverter a representatividade e esvaziar de poder real o conselho superior existente no país.

Questão diferente – mas muito relevante neste contexto - é a do funcionamento dos sistemas de controlo interno que tais conselhos desenvolvem, ou deviam desenvolver.

Aí, sim, podemos ter – e temos - problemas mal resolvidos.

Mesmo sem entrar na discussão sobre as medidas cautelares de natureza disciplinar que importa revisitar e, porventura, fortalecer, uma medida simples e eficiente e de carácter permanente deveria, desde já, ser ensaiada.

Refiro-me às inspeções regulares e abrangentes aos serviços judiciais – tribunais, judicatura e Ministério Público – que se não limitem à apreciação do mérito formal do exercício profissional dos magistrados e funcionários.

Na verdade, exige-se – sempre assim deveria ter sido – que os tribunais e serviços do MP que com eles trabalham sejam alvo de inspeções periódicas e concertadas e que assumam as características de verdadeiras auditorias de amplo espectro, de molde a poderem confrontar e relacionar todo o tipo de atividades e atuações neles desenvolvidas.

As inspeções judiciais e do MP não podem, pois, continuar a privilegiar, como até aqui, os aspetos relacionados com a classificação dos magistrados, por mais importante que tal matéria possa ser - e é - para a sua progressão na carreira e para o escrutínio da sua qualidade profissional.

A auditoria sistemática e integrada da organização e regular funcionamento dos serviços de justiça – a cargo dos juízes, procuradores e oficiais de justiça -  e a forma como eles se articulam deve, doravante, merecer uma importância acrescida dos conselhos superiores.

Só ela poderá permitir prevenir e descobrir os vícios como os que são agora alvo de processo crime, só ela poderá destapar e evidenciar em tempo útil as anomalias de funcionamento e localizar as responsabilidades de quem as gerou.

Se assim não acontecer – se, no momento certo, todos continuarem a olhar para o lado - limitar-nos-emos, como sempre, a perseguir o prejuízo.

Ora, se a iniciativa de tal reforma dos serviços da inspeção deve, em primeira-mão, caber aos conselhos superiores, nela devem ter, por maioria de razão, uma palavra ponderosa os membros não magistrados que os integram: para isso foram nomeados pelos diferentes órgãos democráticos de governo da República.

E isto, se não quisermos ter mais surpresas passíveis de derrubar o sistema democrático de governo da Justiça.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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