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Executivo não pode proibir iniciativas políticas mas garante que não haverá exceções

Executivo não pode proibir iniciativas políticas mas garante que não haverá exceções

Mário Cruz Jornal i 13/08/2020 17:03

Mariana Vieira da Silva garantiu que as autoridades serão "escrupulosas" no que diz respeito ao cumprimento das regras.

A ministra do Estado e da Presidência afirmou, esta quinta-feira, que o Governo “não tem competências legais ou constitucionais” para proibir iniciativas políticas como a Festa do Avante!, porém, salientou que não vão ser admitidas exceções às regras em vigor.

Mariana Vieira da Silva explicou, durante a conferência de imprensa no final do Conselho de Ministros, que o Executivo não podia “autorizar ou limitar a atividade de qualquer iniciativa política”.

A governante deixou “claro” que a decisão de organização da festa em questão “ou qualquer outra atividade política” é da exclusiva responsabilidade da organização.

De acordo com a ministra, foi solicitado à organização do evento um plano de contigência e a Direção-Geral da Saúde(DGS) está a “trabalhar” com o partido comunista, que organiza o evento, para “garantir o cumprimento dessas regras".

"E esta é exatamente a ação que podemos tomar porque quanto à realização de atividades políticas fora do estado de emergência não existe nenhum poder, nenhuma competência que o Governo tenha à luz da Constituição e da lei", explicou a ministra, garantindo que as autoridades serão “escrupulosas” no cumprimento das regras.

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