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Jardim alerta que a Madeira não pode obrigar ao uso de máscara na rua

Jardim alerta que a Madeira não pode obrigar ao uso de máscara na rua

jornal i 30/07/2020 08:34

Antigo presidente do governo regional avisa que o executivo de Albuquerque não pode legislar sobre direitos, liberdades e garantias

O antigo presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Jardim, usou o Twitter para comentar a última decisão do seu sucessor no arquipélago: o uso obrigatório de máscara (também) na rua, em espaços públicos. E avisou que a medida não pode ser aplicada tal como está pelo facto de o governo regional não ter poderes para o efeito. “A Região não pode legislar em matéria de Direitos, Liberdades e Garantias individuais. Muito menos por resolução do Executivo. Arrisca procedimento criminal qualquer Agente, identificado, que atente contra tais Liberdades”. O uso obrigatório de máscara na rua entra em vigor no dia 1 de agosto, no sábado, naquele arquipélago, e já há uma certeza: no PSD/Madeira, as opiniões dividem-se. 

Guilherme Silva, antigo líder parlamentar do PSD e ex-vice-presidente do Parlamento, não concorda com a opinião do histórico líder regional do PSD, deixando avisos futuros para quem tenha dúvidas constitucionais. E recorda até as declarações “felizes” de Miguel Albuquerque, presidente do governo regional, ao dizer recentemente que não iria discutir constitucionalidades quando tem de “defender a vida” e a proteção da Região Autónoma da Madeira.

Em declarações ao i, Guilherme Silva diz que “se isto é inconstitucional, então é uma coisa imperdoável”, sobretudo porque a Assembleia da República “não fez uma revisão urgente e excecional para tornar isto constitucional”. Dito de outra forma: se alguma dúvida existe a “este respeito, se alguém entende que isto é inconstitucional, ou seja, se a Constituição impede que se defenda a saúde das pessoas, então que se altere a Constituição”. 

Guilherme Silva reconhece que o desenho da lei fundamental tem “baias demasiado amplas”, fruto também de uma reação ao passado do Estado Novo. Ainda assim, o ex-deputado lembra que a Constituição consagra o direito à saúde e o “dever de a promover”. É um direito e, ao mesmo tempo, um dever. 

O ex-deputado considera que as medidas que estão a ser tomadas na Madeira “são as adequadas”. “É inconstitucional salvar a vida das pessoas?, pergunta Guilherme Silva.

A medida é controversa, mas o vice-presidente do Governo Regional da Madeira, Pedro Calado, disse, citado pela SIC, que o uso da máscara em todo o lado também o incomoda: “Também me sinto incomodado ao usar máscara”. E mais à frente declarou: “Mas penso que mais incómodo é morrer”. A medida só excluiu crianças e pessoas com situações clínicas que desaconselhem o uso da máscara (também) na rua, além de em espaços fechados. A multa para quem não cumprir será de 30 euros. Entretanto, a diretora-geral de Saúde, Graça Freitas, mantém as regras no Continente e lembra que a Madeira tem autoridades de saúde próprias.

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