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Pedro Vaz 23/06/2020
Pedro Vaz

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Contratos Emprego-Inserção: vergonha nacional

A resolução de Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, que aprova o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), cria a medida de apoio ao emprego ATIVAR.PT. Qual não é o meu espanto que dentro da medida, com uma dotação de 70 milhões de euros, encontramos o reforço do abjeto programa Contrato Emprego-Inserção (CEI e CEI+).

Volvidos praticamente cinco anos de uma maioria parlamentar de esquerda e progressista, não se compreende a sobrevivência deste programa que, para quem o desconhece, é um expediente que obriga cidadãos a trabalhar em troca do subsídio de desemprego ou do RSI.

Aquilo que modernamente apelidamos de políticas ativas de emprego (PAE) inclui um número extenso de medidas que, na realidade, visam mais subtrair pessoas em situação de desemprego às estatísticas oficiais de desemprego que promover a sua inserção efetiva no mercado de trabalho, mantendo-se os problemas estruturais. O mediatismo sobrepõe-se, também aqui, à vontade efetiva de alterar estruturalmente o mercado de trabalho em Portugal, com a agravante de o Estado (administração direta, indireta e autónoma, incluindo-se aqui também o terceiro setor, largamente financiado por dinheiros públicos) ser o principal prevaricador, abusando deste programa específico, ocupando postos de trabalho permanentes com este tipo de contratos, reduzindo os custos diretos com salários.

É particularmente chocante que o pontapé de saída quanto à criação destes programas de “workfare”, que atribui a responsabilidade para a situação pessoal do trabalhador ao próprio, forçando-o a trabalhar em troca do subsídio de desemprego que legitimamente aufere, tenha sido dado por um Governo socialista.

Mais uma vez, e infelizmente, a transparência quanto à informação acerca deste tipo de contratos é praticamente inexistente, desconhecendo-se quantas pessoas foram abrangidas ao longo do tempo por este tipo de medidas e, dessas, quantas foram efetivamente contratadas. Não existe também informação que nos indique quais as entidades públicas que proporcionaram este tipo de contratos emprego-inserção e para o quê, isto para não falar da publicitação dos relatórios obrigatórios destes programas, que nos mostraria o monumental embuste, reflexo do que já aqui falei em 9 de junho a propósito da avaliação das políticas públicas.

É largamente sabido, tendo inclusive sido alvo de denúncia pública, em diversos anos, pelo Provedor de Justiça, o recurso abusivo a este programa, substituindo necessidades laborais e promovendo a ocupação de postos de trabalho permanentes por pessoas enquanto durar o seu subsídio de desemprego ou a troco do rendimento social de inserção. É gritante a quantidade do preenchimento de postos de trabalho em autarquias ao abrigo desta medida.

Como nos aponta Jorge Caleiras no seu working paper para o Observatório das Desigualdades, deverá ser feita uma avaliação das políticas ativas de emprego da última década, embora a constatação empírica da realidade relacionada com os CEI e CEI+ nos dê já o conhecimento bastante para que sejam imediatamente extintos e o seu financiamento canalizado para uma nova geração de programa de emprego ou para o programa CONVERTE e CONVERTE+, por exemplo.

É urgente acabar com este “esclavagismo modo séc. XXI” que representa este tipo de contratos em que se obriga cidadãos, em situações difíceis e de grande fragilidade, como é o desemprego, a trabalhar, tendo como contrapartida o próprio subsídio de desemprego pelo qual descontou. Toda a esquerda parlamentar, em especial o Partido Socialista, têm a obrigação moral de alterar esta vergonha nacional.

P.S. – No momento em que se discute no Parlamento o Orçamento Retificativo – ou Suplementar, como agora se usa –, gostaria de assinalar que a não aprovação das iniciativas legislativas de alteração do OE que visam impedir empresas sediadas em paraísos fiscais (donde se excluem já, mas mal, Holanda, Luxemburgo, Irlanda e Malta) de receber apoios financeiros do Estado é uma desconsideração por todas as empresas que pagam os seus impostos em Portugal e, com isso, contribuem para o país.

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