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Supernanny. Constitucional confirma decisão do Supremo sobre presença de crianças em programa da SIC

Supernanny. Constitucional confirma decisão do Supremo sobre presença de crianças em programa da SIC

Jornal i 21/05/2020 12:14

Processo chega ao fim. Tribunal decide pela não inconstitucionalidade da norma que a SIC invocava.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) revela que decisão do Tribunal Constitucional confirma a decisão do Supremo sobre o programa Supernanny da SIC, que não considerou inconstitucional a norma que sujeita a participação de menores em programas de televisão à autorização da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens.

“No âmbito do designado processo “Supernanny” e na sequência de recurso interposto pela SIC, o Tribunal Constitucional (TC), por acórdão proferido no dia 13 de maio de 2020, decidiu não julgar inconstitucional a norma que sujeita a participação de menores em programas de televisão a autorização da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens”, lê-se na nota enviada pela PGR às redações.

Este acórdão vem, assim, confirmar a decisão recorrida, proferida pelo STJ em 30 de maio de 2019.

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