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Estado de emergência por mais 15 dias, com regras mais apertadas

Estado de emergência por mais 15 dias, com regras mais apertadas

Bruno Gonçalves Jornal i 01/04/2020 20:15

O projeto de decreto inclui o crime de desobediência associado ao direito de resistência. Ou seja, mais uma ferramenta constitucional que o Governo pode usar para garantir o cumprimento do isolamento social.

O decreto para renovar o estado de emergência que esta quinta-feira será debatido no Parlamento permite ao Governo apertar as regras na circulação, aumenta a latitude para o confinamento compulsivo, e permite ao Executivo, por exemplo, impor limitações aos despedimentos no setor privado. 

O prazo do novo período do Estado de Emergência prolonga-se até às  23:59 horas do dia 17 de abril de 2020, podendo então voltar a ser renovado, se necessário.

O projeto de decreto inclui o crime de desobediência associado ao direito de resistência. Ou seja, é mais uma ferramenta constitucional que o Governo pode usar para garantir o cumprimento do isolamento social.

Na primeira versão, Marcelo propôs, no capítulo de direito de resistência que se “fica impedido todo e qualquer ato de resistência ativa ou passiva exclusivamente dirigido às ordens legítimas emanadas pelas autoridades públicas competentes em execução do presente estado de emergência”. O articulado é igual, mas o Chefe de Estado acrescentou que os “autores, nos termos da lei” podem incorrer num crime de desobediência.

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