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Associações de apoio aos refugiados pedem esclarecimentos sobre pedidos de autorização de residência

Associações de apoio aos refugiados pedem esclarecimentos sobre pedidos de autorização de residência

DR Jornal i 29/03/2020 13:22

O despacho do Governo prevê a regularização dos pedidos de autorização de residência pendentes. No entanto, a regularização será apenas para pedidos feitos até ao dia 18 de março - dia em que foi declarado estado de emergência. 

A Plataforma de Apoio aos Refugiados e o Serviço Jesuíta aos Refugiados aplaudem o despacho publicado este sábado e assinado pelo ministério da Administração Interna que prevê a regularização dos pedidos de autorização de residência pendentes. Ou seja, todos os imigrantes e requerentes de asilo com pedidos de residência pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), passam a ter a sua situação regularizada. “Estas medidas revelam-se de uma enorme importância para os imigrantes, que durante a pendência do processo de regularização, não obstante contribuam para o Sistema Nacional de Saúde e para a Segurança Social através do seu trabalho e dos seus impostos, não têm acesso ao SNS, nem a apoios da Segurança Social, o que é especialmente grave face ao momento de crise que atravessamos”, lê-se no comunicado.

No entanto, apontam também algumas dúvidas que dirigem à tutela: “Este despacho deixa desprotegidos os migrantes que tenham iniciado o seu processo após o dia 18 de março”, diz em que foi decretado o estado de emergência, escreveram em comunicado. 

“Esta limitação temporal parece-nos uma desigualdade de tratamento injustificada, em particular em relação aos imigrantes, cujos processos de regularização carecem da recolha de uma série de documentos que demoram meses a conseguir”, lê-se no documento. Ainda que as pessoas tenham iniciado o processo depois do dia 18, “já muito antes dessa data haviam iniciado o seu processo de integração na sociedade”. Por isso, “não se justifica esta limitação temporal”, escreveram a Plataforma de Apoio aos Refugiados e o Serviço Jesuíta aos Refugiados, acrescentando que “a sua desproteção é injusta e no atual contexto prejudica a estabilidade social de toda a sociedade portuguesa”. 

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