15/7/20
 
 
Luís Menezes Leitão 03/03/2020
Luís Menezes Leitão

opiniao@newsplex.pt

Pela reforma do Tribunal Constitucional

São escolhidas para o Tribunal Constitucional pessoas completamente ligadas aos partidos políticos que são eleitas em lista conjunta com base em compromissos partidários.

O recente episódio de rejeição da lista apresentada pelo PS para o Tribunal Constitucional leva a que se deva questionar a forma como em Portugal são escolhidos os juízes desse tribunal.

Efectivamente, o sistema instituído pela revisão constitucional de 1982, de eleição de dez juízes por maioria de dois terços no Parlamento e de três cooptados pelos eleitos, está neste momento completamente desvirtuado. São escolhidas para o Tribunal Constitucional pessoas completamente ligadas aos partidos políticos (antigos deputados ou governantes) que são eleitas em lista conjunta com base em compromissos partidários do género: “Votem no nosso juiz que nós votamos no vosso”. E os escolhidos mantêm uma profunda ligação aos partidos que os nomearam, tendo-se multiplicado os casos em que voltam a desempenhar cargos políticos logo após a cessação de funções no Tribunal Constitucional, o qual muitas vezes deixam voluntariamente antes do fim do mandato. Já se chegou ao ponto de um juiz do Tribunal Constitucional ter renunciado ao cargo para ser cabeça-de-lista de uma candidatura eleitoral pelo partido que o tinha indicado. E também já ocorreu um juiz do Tribunal Constitucional ter ficado no cargo apenas umas semanas, tendo ido logo a seguir para ministro do Governo do partido que o tinha indicado. Ora, é evidente que a escolha de políticos para exercer a função de juízes do Tribunal Constitucional leva a que esse tribunal assuma uma natureza cada vez mais política, o que prejudica a sua função de controlo da constitucionalidade das leis.

É preciso, por isso, terminar, em futura revisão constitucional, com o actual sistema de designação de juízes do Tribunal Constitucional. A nosso ver, deveria ser adoptado o sistema italiano, determinando que o Tribunal Constitucional seja composto por 15 juízes, dos quais um terço designado pelo Presidente da República, um terço eleito pelo Parlamento e o restante terço pelos supremos tribunais. Assim se terminaria com a partidarização da nomeação de juízes para o Tribunal Constitucional, acabando-se com este sistema de eleição em lista conjunta formada com base em acordos partidários.

É, por outro lado, essencial alterar as condições para se ser eleito juiz do Tribunal Constitucional. Em Portugal, qualquer juiz de primeira instância ou qualquer recém-licenciado em Direito pode ser eleito para o Tribunal Constitucional, onde pode revogar decisões tomadas pelos tribunais superiores, a que só ascendem juízes depois de muitos anos de carreira ou juristas de reconhecido mérito. Também aqui se deveria adoptar o sistema italiano, apenas permitindo a eleição para o Tribunal Constitucional de magistrados dos tribunais superiores, de professores das faculdades de Direito e de advogados com mais de 20 anos de exercício da profissão.

É preciso, por outro lado, garantir uma efectiva fiscalização da constitucionalidade das leis pelo Tribunal Constitucional. Neste momento, a fiscalização abstracta da constitucionalidade raramente é requerida pelas entidades que têm competência para tal. E quanto à fiscalização concreta, os cidadãos apenas podem aceder ao Tribunal Constitucional depois de esgotados todos os recursos comuns relativamente a uma inconstitucionalidade que têm de invocar desde o início, e ainda são brindados com as custas absolutamente desproporcionadas praticadas por esse tribunal. Tal leva a que cada vez se recorra menos ao Tribunal Constitucional, pondo-se assim em causa o imperativo da fiscalização da constitucionalidade das leis.

É por isso que temos vindo a defender que deve ser dada à Ordem dos Advogados a competência para desencadear a fiscalização da constitucionalidade das leis, à semelhança do que acontece no Brasil. É também necessário instituir o denominado recurso de amparo, em ordem a permitir aos cidadãos recorrer directamente ao Tribunal Constitucional em caso de violação dos seus direitos fundamentais. E é urgente baixar as exageradíssimas custas praticadas nesse tribunal. A defesa do nosso Estado de direito exige, assim, uma profunda reforma do Tribunal Constitucional.

Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

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