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Governo diz que Lei de Bases do financiamento do ensino superior tem sido "integralmente cumprida"

Governo diz que Lei de Bases do financiamento do ensino superior tem sido "integralmente cumprida"

João Porfírio Jornal i 19/02/2020 08:56

Auditoria do Tribunal de Contas concluiu que financiamento não cumpre a Lei de Bases do ensino superior nem “promove o desempenho eficiente e a qualidade” das instituições.

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino garantiu, esta quarta-feira, na sequência de uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC), que a Lei de Bases do financiamento das instituições do ensino superior tem sido “integralmente cumprida”.

Em comunicado, a tutela liderada por Manuel Heitor refere que "a Lei de Bases do financiamento do ensino superior tem sido integralmente cumprida" e que a "transparência e o detalhe da execução do programa orçamental são adequados, sendo públicos e escrutináveis".

Recorde-se que uma auditoria do Tribunal de Contas concluiu que o financiamento das instituições de ensino superior (IES) através dos contratos celebrados entre 2016 e 2019 não cumpriu o acordo previsto na lei de bases nem “promove o desempenho eficiente e a qualidade” das instituições. 

O TdC recorda que, durante esse período, foram celebrados dois contratos e no seu financiamento “não foram considerados nem o desempenho das IES, nem os critérios objetivos de qualidade e de excelência, valores padrão e indicadores de desempenho, todos eles previstos na Lei de Bases”. A auditoria diz ainda que não foram considerados os fatores externos das instituições de ensino superior. Face a esse cenário, considera que “as insuficiências observadas colocaram em crise o princípio orçamental da transparência”. O TdC detetou ainda que existe dependência entre contratos, vigência do Governo e diplomas orçamentais e, como tal, considera que “a estabilidade e a previsibilidade, que são relevantes para uma gestão autónoma e estratégica das instituições, não estão garantidas no longo prazo, além da legislatura”.

Os auditores recomendaram que o ministro passe a assegurar o cumprimento daquela lei ou então que a altere, bem como uma melhoria do novo contrato de legislatura assinado no final do ano passado com as instituições para o período de 2020-2023.

Em resposta, o Ministério liderado por Manuel Heitor considerou que "não está na esfera jurídica do Tribunal de Contas a apreciação do mérito e ou oportunidade das soluções normativas que os órgãos de soberania com competência legislativa adotam". No entanto, segundo o TdC a avaliação está prevista segundo a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.

Na mesma nota, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino diz ainda que a auditoria revela um total desfasamento face à evolução do ensino superior em Portugal e na Europa, estando claramente baseada em opções que parecem desconhecer o contexto internacional em que o ensino superior público em Portugal se insere, assim como as metodologias tipicamente usadas a nível internacional para o acompanhamento, análise e avaliação do ensino superior " e que "a revisão do regime legal de financiamento do ensino superior não tem sido considerada uma prioridade política e não faria sentido ser assumida nesta fase".

A tutela acrescenta ainda que os contratos de legislatura são “um elemento efetivo de garantia de estabilidade” das IES e sobretudo, "da previsibilidade desse financiamento", com vista a "estimular planos plurianuais de governança das instituições". Planos esses que são fixados "para o período de uma legislatura". Assim, o Ministério diz ainda que o TdC ignorou as "conclusões dos processos contínuos e sistemáticos de avaliação conduzidos" pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior ou pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia.

 

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