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Carlos Gouveia Martins 13/02/2020
Carlos Gouveia Martins

opinião@ionline.pt

Querem Eutanasiar o debate

Depois da tentativa falhada de 2018, o Parlamento vai tentar novamente, já esta próxima quinta-feira, aprovar a despenalização da morte assistida. A Eutanásia. Há cinco propostas a votos, são elas do PS, BE, PAN, Verdes e da Iniciativa Liberal. Há várias diferenças entre todos estes projetos, mas há uma conhecida similaridade política: A união dos partidos de esquerda para aprovar estas medidas.

Em 2018, para avivar a memória de muitos, o Parlamento teve a discussão projetos de despenalização da Eutanásia apresentados pelo PS, BE, PAN e Verdes. Foram todos chumbados, numa votação uninominal dos Deputados, em que PS e PSD deram liberdade de voto. A matemática histórica desse dia de há 2 anos demonstra que, e com todo o respeito pela decisão de cada um, BE, PAN e PEV votaram a favor juntamente com uma clara maioria dos deputados do PS. O PCP e o CDS votaram contra assim como uma larga maioria dos elementos eleitos pelo PSD.

Foi isto que ficou para registo histórico.

Parece, agora em 2020, e ficará sempre a suspeição no ar, que há uma nova espécie de re-arranjo matemático de hemiciclo parlamentar para compensar uma aprovação do Orçamento de Estado deste ano.

A Eutanásia tem sido uma grande bandeira política do BE. Em sentido contrário, o PS nem uma linha trouxe sobre esta matéria no seu programa político que levou a eleições em 2019, deixando cair a sua posição de 2015. Não é estranha a posição do PS de agora querer trazer este assunto como prioridade?

É. É estranha a posição do partido que forma Governo. É estranho porque o PS esteve nesse recente debate em 2018, onde foi derrotado, e agora em 2020 optou pelo silêncio sobre a morte assistida no seu programa político que foi votado em 2019. Os eleitores portugueses foram enganados. Quem apreciou e leu o documento que os socialistas levaram a votos, justamente concluiu que a Eutanásia deixou de ser considerada como prioridade – como efetivamente não é prioritária – pela não inclusão no seu programa político liderado por António Costa. A prioridade dos partidos — que em maio de 2018 já chumbaram a despenalização da eutanásia — devia de facto ir para o reforço de condições no SNS, para configurar políticas que dessem mais condições aos portugueses que têm mais dificuldades económicas, para auxiliar as empresas portuguesas a crescerem ainda mais com melhores condições de fiscalidade, para aliviar a maior carga fiscal da história portuguesa, para a melhoria do sistema de mobilidade e transportes públicos, para a educação, para a inovação cientifica ou ainda para o desenvolvimento da rede de cuidados paliativos. Em suma, para trabalhar para retirar Portugal da cauda da União Europeia em matéria de desenvolvimento.

No entanto, concorde-se mais ou menos com os projetos que vão a debate, não se deve é concordar que seja apenas para 230 portugueses, os Deputados à Assembleia da República, num universo de 10 milhões de consciências.

Naturalmente, ao ouvir tantos Deputados dizerem que é tema de consciência individual - e alguns irem mais longe dizendo que a Assembleia da República tem direito absoluto para decidir sobre esta matéria - prefiro mesmo afirmar que a consciência individual que importa é a dos cidadãos, não apenas a dos Deputados.

É evidentemente estranha a forma apressada e atabalhoada com que os partidos políticos de esquerda querem legislar a Eutanásia. Há uma clara necessidade de se debater afincadamente o tema da morte assistida até se chegar à parte da legislação por parte dos eleitos pelos portugueses. Ou, pelo menos, assim se crê que deveria ser.

A Eutanásia não deveria ser uma questão de ideologia política, de rearranjo de hemiciclo político, deveria ser uma matéria de diretriz sociológica assente no conhecimento e experiência científica sobre as condicionantes relacionadas com a morte assistida mas, também e de forma fundamental – porque é isso mesmo o sinónimo de “Democracia” – ouvindo a vontade dos portugueses.

Aliás, e estranho assim não ser, os grandes partidos políticos portugueses tiveram sempre um papel fundamental em absorver as vontades dos portugueses. É manifestamente estranho que o PS que Mário Soares ajudou a fundar seja agora um albergue de quem diz dispensar ouvir a vontade do povo. Se Soares fosse o líder do PS, também não tenho dúvidas de que aprovaria a marcação de um referendo sobre a Eutanásia.

Se vier a acontecer a proibição de referendo por parte da Assembleia da República, será um forte ataque à nossa Constituição da República Portuguesa (CRP).

Mantendo o foco na nossa Constituição, pensemos de forma objetiva: Tendo como pressuposto que a nossa CRP afirma que “A vida humana é inviolável.” (art.º 24.°, 1), como vamos entender que um mesmo Presidente da Assembleia da República, perante um Projeto de Lei sobre a Pena de castração química, o rejeite prontamente – e muito bem – com fundamento de inconstitucionalidade, não tenha agora a mesma ação perante todos os cinco projetos pró-Eutanásia? É que o fundamento é, ou deveria ser, o mesmo.

Continuando a reflexão neste caminho de surdez vinda do Palácio de São Bento, e ao contrário do entendimento de alguns Deputados, a soberania não reside nos 230 ocupantes da Casa da Democracia portuguesa. O facto de a Assembleia da República ser um órgão de soberania, não significa ser titular da soberania. “A soberania, una e indivisível, reside no povo” (art. 3.º, 1).

“O poder político pertence ao povo.”, ainda podemos ler no artigo 108.º, mas creio que ficam dissipadas algumas dúvidas.

Portanto, desenganem-se os que andam iludidos, independentemente dos seus partidos políticos. Ninguém votou, em outubro do ano passado, nas 230 consciências individuais de cada Deputado, mas sim nas propostas políticas de cada um dos seus partidos políticos. Se é de consciência que se trata, o referendo às 10 milhões de consciências é o instrumento democrático mais ajustado.

Sobre a Eutanásia, propriamente dita, há várias matérias que deveriam ter maior consideração do que aquela que lhes tem sido dada. Não é, ou deveria ser, alvo de debate o facto da Ordem dos Médicos chumbar publicamente todos os projetos de lei que vão a votos dia 20 de fevereiro?

Não deveria ser debatido e ouvido o porquê do Conselho Nacional de Ética e Deontologia Médica (CNEDM) reafirmar - mesma decisão de há dois anos - que chumba todos os projetos de BE, PS, PEV e PAN sobre morte medicamente assistida?

Não se deve debater os quatro pareceres destes profissionais de saúde que já foram entregues à Assembleia da República com a conclusão de que “ferem princípios éticos e deontológicos" e "não são uma solução ajustada"?

Se são as classes médicas as mais envolvidas, na prática, com esta decisão que se quer fazer política e não clínica, não é necessário o poder político sentar-se com as ordens profissionais ligadas à Saúde e perceber porque é dito que "A eutanásia e o suicídio assistido não se enquadram na prática da medicina."?

O CNEDM vir considerar que os atos constantes em todos os projetos que vão a votos quinta-feira estão proibidos pelo Código Penal, nos seus artigos 134.º e 135.º, não deve ser tido em conta para informar e debater um país sobre o que se quer legislar?

Veja-se ainda a declaração da Associação Médica Mundial (AMM), a propósito da 70.ª Assembleia Geral que foi realizada a 12 de outubro de 2019, que diz “Reafirmar o seu forte compromisso com os princípios da ética médica e que tem de ser mantido o máximo respeito pela vida humana. Por conseguinte, a AMM opõe-se firmemente à eutanásia e ao suicídio assistido por médico." Não conta para a consciência de cada um dos Deputados ouvir estes porquês que as equipas clínicas proferem?

Devia contar. Devíamos contar todos.

Naturalmente, devia contar muito a opinião clínica e médica de quem está umbilicalmente associado ao processo que se quer legislar. Deviam contar todas as consciências dos portugueses e não só 230. Devia contar mais informação antes da política quer decidir levianamente o que não lhe diz só respeito.

Devia, sobretudo, haver mais debate e mais informação porque, aprovar o que se quer aprovar com tamanha celeridade e simplicidade é estarmos perante uma morte assistida da nossa democracia. É uma clara Eutanásia ao Debate.

Que se decida, com assistência e informação séria, que todos contamos e fazemos parte desta decisão para Portugal.

 

 

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