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Governo considera decisão de Bruxelas sobre imposto "incompreensível e contraditória"

Governo considera decisão de Bruxelas sobre imposto "incompreensível e contraditória"

Bruno Gonçalves Jornal i 12/02/2020 20:50

Bruxelas anunciou que ia levar Portugal a tribunal por causa da cobrança de ISV sobre importados.

A Comissão Europeia decidiu instaurar, esta quarta-feira, junto do Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) uma ação contra o Estado português pelo facto de Portugal continuar a cobrar um valor superior de Imposto sobre Veículos (ISV) sobre os veículos usados importados de outros Estados-membros, em comparação com aqueles adquiridos no mercado português. Uma ação que o Governo lamenta e diz ser “incompreensível e contraditória”.

"Portugal lamenta e discorda da decisão hoje tomada pela Comissão Europeia [...]. Portugal entende que o atual modelo de apuramento do ISV [Imposto sobre veículos] sobre os veículos usados comprados noutros Estados-membros da União Europeia cumpre simultaneamente o princípio da livre concorrência e vai ao encontro do Pacto Ecológico Europeu", lê-se numa resposta do Ministério das Finanças, citada pela agência Lusa.

De acordo com a mesma nota, Portugal considera "incompreensível e contraditória a decisão" divulgada pela Comissão Europeia, acrescentando ainda que vai continuar a sensibilizar para a necessidade "de ter em conta a dimensão dos princípios de defesa do meio ambiente no tratamento desta questão”.

Segunda a agência Lusa, a tutela de Centeno refere que a posição do país assenta no princípio de que "os malefícios causados ao ambiente" pelos veículos usados não são inferiores aos dos veículos novos, considerando o mesmo escalão de CO2, pelo que "o modelo respeita o princípio de igualdade tributária e do poluidor pagador".

Recorde-se que num comunicado enviado às redações, a Comissão Europeia recordou que “ao abrigo das regras da UE, nenhum Estado-membro pode fazer incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos dos outros Estados-membros imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, direta ou indiretamente, sobre produtos nacionais similares”.

Em causa, está o facto de os veículos usados importados do estrangeiro continuarem a pagar um ISV mais elevado em Portugal, uma vez que a lei nacional não tem vindo a considerar, neste caso, a desvalorização provocada pela idade dos carros quando faz o cálculo à componente ambiental do imposto.

A Comissão Europeia havia enviado a Portugal, em janeiro de 2019, uma notificação acompanhada de um parecer, que exigia a alteração da legislação. A manutenção da regra levou agora a que o órgão comunitário intentasse uma ação no Tribunal de Justiça da UE contra Portugal.

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