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Bruxelas leva Portugal a tribunal por causa da cobrança de ISV sobre importados

Bruxelas leva Portugal a tribunal por causa da cobrança de ISV sobre importados

João Amaral Santos 12/02/2020 13:11

Braço-de-ferro entre Comissão Europeia e Portugal em relação ao ISV cobrado aos veículos usados importados arrasta-se e conhece agora um novo capítulo: Bruxelas vai levar Estado português a tribunal.

A Comissão Europeia decidiu instaurar, esta quarta-feira, junto do Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) uma ação contra o Estado português pelo facto de Portugal continuar a cobrar um valor superior de Imposto sobre Veículos (ISV) sobre os veículos usados importados de outros Estados-membros, em comparação com aqueles adquiridos no mercado português.

Em comunicado enviado às redações, a Comissão Europeia recordo que “ao abrigo das regras da UE, nenhum Estado-membro pode fazer incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos dos outros Estados-membros imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, direta ou indiretamente, sobre produtos nacionais similares”.

Em causa, está o facto de os veículos usados importados do estrangeiro continuarem a pagar um ISV mais elevado em Portugal, uma vez que a lei nacional não tem vindo a considerar, neste caso, a desvalorização provocada pela idade dos carros quando faz o cálculo à componente ambiental do imposto.

A Comissão Europeia havia enviado a Portugal, em janeiro de 2019, uma notificação acompanhada de um parecer, que exigia a alteração da legislação. A manutenção da regra levou agora a que o órgão comunitário intentasse uma ação no Tribunal de Justiça da UE contra Portugal.

 

 

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