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Pedro Vaz 11/02/2020
Pedro Vaz

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0,3%

Aprovado que ficou o Orçamento de Estado para 2020, sabe-se já que o Governo tem a disponibilidade orçamental para, no corrente ano, aumentar, pelo menos, 0,3% os salários da função pública. Sabe-se, ainda, que o Governo já manifestou a disponibilidade para que nos escalões mais baixos das carreiras da função pública haja um aumento salarial de 7 euros.

Esta proposta é vista como insatisfatória por parte das estruturas representativas dos trabalhadores da administração pública, embora justiça se faça às alterações positivas que o governo já operou nos últimos anos nesta matéria. Desde logo o fim do congelamento das carreiras, em segundo o enorme esforço para acabar com a precariedade que grassava de forma muito abusiva na Função Pública através do PREVPAV e, obviamente, com o esforço, também ele significativo, de aumentar os salários daqueles que menos rendimentos auferiam e que se encontravam nos escalões mais baixos das carreiras.

Um dos grandes constrangimentos e, consequentemente, desafios futuros, que as administrações públicas enfrentam, prende-se com a necessária adaptação aos modelos de governação da era digital e à cada vez maior exigência de especialização na gestão dos serviços públicos. Não poderá haver uma resposta cabal a estes desafios sem uma política de gestão dos recursos financeiros e humanos das administrações públicas sem uma política não casuística de recursos humanos e, em particular, das remunerações da função pública.

 Ultrapassada que está, no meu entendimento, a moda nacional de diabolizar os serviços públicos e os efeitos perniciosos do “New Public Management” que instalou entre nós a narrativa de redução de serviços públicos, de funcionários públicos e de privatizações generalizada daquilo que nunca deveria sair da esfera do Estado, como se vê pelas declarações públicas de todos os quadrantes políticos a exigir o reforço dos meios no SNS e na Educação, por exemplo, não será muito difícil fazer um diagnóstico em que, independentemente das soluções, todos se revêm.

Resumidamente, conseguimos identificar como necessário dotar a função pública de quadros técnicos adequados e competentes para melhor gerir a coisa pública, valorizar os trabalhadores da função pública através de melhores salários, de forma a que esta, não fique privada dos melhores quadros que a sociedade produz e ainda com a necessária adaptação da administração pública à nova administração eletrónica e digitais.

Quanto às soluções elas serão tão diversas quanto os programas políticos existentes no espetro partidário, se bem que a definição ano a ano das mudanças ou evoluções a operar nas administrações públicas nunca permitirão a coerência necessária que a política pública no setor precisa.

A administração pública (AP) precisa do esforço de toda a comunidade para se modernizar e melhorar o seu funcionamento e isso só se faz com um nível de entendimento mínimo entre aqueles que se revêm no mesmo diagnóstico quanto aos problemas que a perpassam e um compromisso mínimo para os ultrapassar no espaço de uma década, abandonado alterações casuísticas e de enquadramentos orçamentais anuais.

Propõe-se, portanto, uma agenda, um roteiro, com o alcance de uma década que possa ultrapassar as fronteiras do sectarismo partidário e que assente na valorização dos trabalhadores da função pública, mesmo do ponto de vista salarial, com um cronograma definido e conhecido de todos e que a valorização salarial abranja na mesma medida todas as carreiras e categorias da função pública.

Que este roteiro permita, sem iniquidades e sem violação de princípios estruturantes, de um Estado de Direito Democrático, como a igualdade e legalidade, a possibilidade de, tendo em conta o território em que se inserem ( e quer seja a AP local, regional ou central, direta, indireta ou autónoma) possa haver salários adaptados à realidade geográfica. Faz sentido que um técnico superior que trabalhe na administração local em Lisboa tenha o mesmo salário que um técnico superior que trabalhe na administração local no Redondo, quando o custo de vida é muito superior?

Que se equacione as carreiras e se necessário a criação de novas carreiras especiais. Faz sentido que um motorista de veículos especiais pesados, como é o caso dos motoristas de carros de remoção de resíduos (cada vez mais técnicos, com mais tecnologia incorporada, formação específica e com viaturas que custam centenas de milhares de euros), aufira o mesmo salário que um assistente operacional sem qualquer tipo de especialização?

Que se equacione a permissão às administrações autónomas de definirem elas próprias, sem pôr em causa a sustentabilidade orçamental, a atribuição dos suplementos remuneratórios por inteiro como os subsídios de penosidade, risco e insalubridade.

Definindo uma agenda para a década para a administração pública, em concertação com as estruturas representativas dos trabalhadores e com um cronograma claro e com o qual haja um compromisso político alargado poderia ser uma boa resposta por parte de um governo que sabe a importância que a função pública tem para o desenvolvimento do país.

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