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Magistrados recorrem ao Supremo para travar diretiva da PGR

Magistrados recorrem ao Supremo para travar diretiva da PGR

João Porfírio Marta F. Reis 07/02/2020 08:22

Sindicato dos Magistrados do Ministério Público quer impugnar judicialmente a nova orientação que retira autonomia aos procuradores.

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) vai avançar com uma impugnação judicial da diretiva da Procuradoria-Geral da República que retira autonomia aos procuradores ao estabelecer um novo enquadramento para a subordinação hierárquica que permite que as chefias possam revogar ou alterar decisões dos magistrados no âmbito de processos criminais. A posição foi tornada pública esta quinta-feira, um dia depois de ser conhecida a decisão da procuradora-geral da República, Lucília Gago, de determinar que um parecer do conselho consultivo da PGR passa a ser a diretiva a seguir neste campo.

Ao i, António Ventinhas, presidente do SMMP, adiantou que está a ser preparada uma ação para dar entrada no Supremo Tribunal Administrativo. “Não há historial de uma ação destas no nosso sistema”, disse, acrescentando que, tratando-se de um ato administrativo da PGR, a peça processual irá nesse sentido. Para o sindicato, está em causa travar o que o considera ser “o maior ataque à autonomia dos magistrados alguma vez efetuado no regime democrático, entrando para a história do Ministério Público pelas piores razões. É a morte do Ministério Público democrático!”, disse o SMMP em comunicado.

Além da decisão de impugnar a nova orientação, o SMMP adiantou que vai solicitar a Lucília Gago que informe se a anterior diretiva sobre o mesmo assunto, emitida pela anterior procuradora, ainda se encontra em vigor. Aqui, a subordinação às hierarquias estava limitada a questões de serviço, e não decisões processuais. O sindicato vai também recolher assinaturas junto de todos os magistrados do MP para que seja revogada a nova diretiva e pedir à presidente do conselho superior do MP o agendamento da discussão do parecer do conselho consultivo da PGR. Recorde-se que este parecer surgiu na sequência do caso de Tancos. Os procuradores que viram o pedido para ouvir o primeiro-ministro e o Presidente da República como testemunhas ser recusado pelo diretor do DCIAP protestaram junto do conselho, que deu razão a Albano Pinto – decisão que, para Lucília Gago, deve fazer regra.

“De futuro, não se saberá se quem assina as peças processuais é efetivamente o autor ou se um superior hierárquico na sombra a dar ordens no processo, sem qualquer conhecimento dos juízes ou dos advogados. É gravíssimo”, disse Ventinhas ao Expresso. “É o regresso ao tempo do dr. Pinto Monteiro e das decisões secretas e inexplicáveis”, acusou.

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