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Constitucional rejeita argumentos de Ricardo Salgado que vai pagar coima de 3,7 milhões de euros

Constitucional rejeita argumentos de Ricardo Salgado que vai pagar coima de 3,7 milhões de euros

Jornal i 13/01/2020 17:58

Ex-banqueiro esgota recursos e o primeiro de quatro processos de contraordenação em que está envolvido vai transitar em julgado.

Foi Luís Marques Mendes, no seu comentário semanal na SIC, que confirmou a informação: o Tribunal Constitucional (TC) chumbou o último recurso de Ricardo Salgado à contraordenação decretada pelo Banco de Portugal (BdP) em 2016, o que significa que o ex-presidente do BES vai ser obrigado a pagar 3,7 milhões de euros. Como pena acessória, Salgado fica ainda inibido de exercer as funções em órgãos sociais de instituições de crédito e financeiras por um prazo de 10 anos.

Esta é a primeira condenação de Ricardo Salgado que vai transitar em julgado. O processo resulta de falsificação das contas na Suíça da Espírito Santo Internacional (ESI), a holding que controlava o Grupo Espírito Santo. Em causa, está a venda a clientes do BES de papel comercial que, mais tarde, se viria a tornar um produto “tóxico”. A situação de contas “viciadas” – com dívida escondida e a sobreavaliação de ativos – foi omitida aos investidores que, após a queda do império Espírito Santo, perderam o seu dinheiro.

O Banco de Portugal aplicou uma primeira multa a Ricardo Salgado de quatro milhões de euros, para além da pena de inibição do cargo de banqueiro. Salgado tentou impugnar a sentença do regulador junto do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, que apenas se decidiu a alterar o valor da coima para os 3,7 milhões de euros. O ex-banqueiro recorreu então da decisão para o Tribunal da Relação de Lisboa, que rejeitou a argumentação, e, mais tarde, para o Tribunal Constitucional, esgotando os recursos.

Ricardo Salgado está ainda envolvido em mais três processos de contraordenação (que se encontram em fase de recurso), que no total podem vir a ultrapassar os seis milhões de euros.

Amílcar Morais Pires, ex-administrador financeiro do BES, também foi condenado neste primeiro processo. O gestor foi multado pelo BdP em 600 mil euros, valor que se fixou nos 350 mil euros na sequência de recurso e da decisão do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão. Os argumentos apresentados por Morais Pires também foram rejeitados pelos conselheiros do TC.

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