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Aumento do IVA nas touradas. É “um ato de censura, inconstitucional e ilegal”, diz Protoiro

Aumento do IVA nas touradas. É “um ato de censura, inconstitucional e ilegal”, diz Protoiro

Dreamstime Jornal i 17/12/2019 13:52

Segundo a proposta apresentada, esta segunda-feira, pelo Governo, o IVA das touradas passará a ser cobrado a 23%.

A Federação Portuguesa de Tauromaquia – Protoiro considerou, esta terça-feira, o aumento de 6% para 23% do IVA nas touradas, previsto no documento do Orçamento do Estado, como “um ato de censura, inconstitucional e ilegal”.

Em comunicado, a federação tauromáquica refere-se a esta subida, ontem anunciada, como “um assalto fiscal”.

O secretário-geral da Protoiro, Hélder Milheiro, considera, na nota, que “o Governo socialista não quer saber verdadeiramente do tema do IVA - a agenda oculta é tentar proibir a tauromaquia, mas não há coragem política de o admitir”.

Segundo a federação, esta proposta viola a Constituição da República, na medida em que põe “em causa o princípio da igualdade e os valores fundamentais integrados no direito à Cultura”, preferindo, segundo a nota, o Governo “alimentar pequenos grupos extremistas”.

A Protoiro alerta ainda para o facto de estar a ponderar, caso a proposta não seja retirada, “usar todas as opções judiciais à sua disposição para defender os direitos e liberdades dos portugueses nesta matéria”.

De acordo com o Orçamento entregue esta segunda-feira, os espétaculos de tauromaquia deixam de constar do ponto 2.32 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), relativo aos 6%, e, não havendo nenhuma referência à taxa intermédia, de 13%, a atividade fica automaticamente incluída na taxa máxima, de 23%

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