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Luz. IVA consoante consumo cria “situação de injustiça e desigualdade”

Luz. IVA consoante consumo cria “situação de injustiça e desigualdade”

Bruno Gonçalves Sónia Peres Pinto 12/12/2019 08:33

Alerta é dado pela Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor. Costa já pediu a Bruxelas para dar luz verde à nova medida, que deverá entrar no OE.

O Orçamento do Estado para o próximo ano ainda não está fechado, mas a questão da redução do IVA na fatura da eletricidade está longe de gerar consenso. O Partido Comunista e o Bloco de Esquerda não desistem da exigência de baixar o imposto da luz para a taxa mínima - passando dos atuais 23% para 6% - e o PSD pode juntar-se a esta guerra. 

Esta decisão, de acordo com as contas de Paulo Núncio, ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do Governo de Pedro Passos Coelho, poderá representar uma perda de 800 milhões de euros. “A descida do IVA de 23% [para 6%] na eletricidade representaria uma perda de 800 milhões de euros de receita. Acho difícil, penso que o Governo não tem espaço para acomodar essa perda”, disse. Recorde-se que a taxa do IVA na eletricidade subiu para o escalão máximo em 2011, no âmbito das medidas de austeridade tomadas durante o resgate financeiro.

Uma das soluções em cima da mesa poderá ser uma redução consoante o consumo de eletricidade. Como funcionaria? O Governo, em vez de baixar a taxa para todos os consumidores, baixaria consoante os escalões de consumo: taxa mais alta para quem consome mais e mais baixa para quem consome menos, ou seja, impostos diferentes para um mesmo bem - aliás, um cenário que foi avançado por Luís Marques Mendes no seu espaço de comentário na SIC. 

 

Injustiça e desigualdade

A hipótese é rejeitada pela Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (Deco). Ao i, a jurista Carolina Gouveia defende uma redução do IVA para a taxa mínima para todos os consumidores, uma vez que, no seu entender, estamos perante a prestação de um serviço público essencial. “Quando a taxa de IVA subiu, subiu para todos, e quando descer deve descer para todos. Caso contrário, estamos perante uma situação de injustiça e de desigualdade. Assim não é a forma mais justa de olhar para este problema”.

 E dá como exemplo o que se passa numa família numerosa com baixos rendimentos. “Sendo mais pessoas, é natural que consumam mais, mas é injusto serem alvo de um IVA mais alto se tiverem poucos rendimentos. A realidade fica, assim, distorcida”.

De acordo com Carolina Gouveia, a ideia seria seguir o exemplo do que se paga na conta da água e que é alvo de IVA a 6%. “Portugal tem um índice de pobreza energética elevada. Há muitos consumidores que passam frio nas suas casas só por não acenderem os aquecedores, porque sabem que vão ter de pagar uma conta de luz mais cara”, diz ao i.

De acordo com a responsável, as contas são simples: mais de 50% do valor a pagar na conta da luz diz respeito a “taxas e taxinhas”. E, para a jurista, esta redução do imposto deve aplicar-se não só na eletricidade, como também no gás natural e no gás de botija.

 

Bruxelas tem de aprovar

Mas nem tudo são facilidades. Para haver essa alteração na aplicação do imposto consoante o consumo, Bruxelas terá de dar luz verde. 

Esta terça-feira, o primeiro-ministro revelou que escreveu uma carta à presidente da Comissão Europeia a fazer esse pedido, apesar de reconhecer que essa proposta “não está alinhada com princípio tradicional de neutralidade do sistema de IVA”.

Portugal foi, no primeiro semestre, o terceiro país da UE com a componente mais alta de taxas e impostos na fatura da luz, que representou praticamente metade (49%) do total pago pelos consumidores domésticos, de acordo com a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

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