30/9/20
 
 
Rui Patrício 06/12/2019
Rui Patrício

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O financiamento da justiça pelos advogados

Todos aqueles que conhecem alguma coisa acerca do apoio judiciário em Portugal não ficarão surpreendidos com este título.

Talvez muitos leitores fiquem surpreendidos com o título, e alguns até “indignados”– especialmente os que gostam de desconfiar ou mesmo de “bater” nos advogados, a torto e a direito, até ao dia em que pensam e olham com mais atenção e/ou precisam de um. Mas os advogados não ficarão certamente, nem todos aqueles que conhecem alguma coisa acerca do apoio judiciário no nosso país. Num Estado de direito liberal, democrático e social, o acesso à justiça é um pilar essencial – creio que estamos todos (ou pelo menos uma larga maioria) de acordo sobre isso –, e a Constituição e a lei também. Mas isso tem várias implicações e exigências, e entre os princípios e as afirmações legais e a prática pode ir um caminho longo e, por vezes, espinhoso. Podia dar vários exemplos, ou relacionados com aspetos processuais que podem colocar em causa uma tutela jurisdicional efetiva, ou relacionados com as custas judiciais, que continuam a ser, por vontade do poder político – e apesar de todos os esforços feitos pela Ordem dos Advogados, entre outros, no sentido da sua redução e da sua equidade –, bastante altas, e inibidoras para muitos de um verdadeiro acesso à justiça. Mas vou escolher outro exemplo, com o qual o cidadão dito comum porventura não está familiarizado, não sabendo que os advogados – e são muitos – que praticam apoio judiciário, intervindo como patronos oficiosos ou defensores de quem não tem meios de pagar os honorários de um advogado, verdadeiramente financiam o sistema de justiça. E esse é um ponto que merece estar no centro das atenções acerca do tema do apoio judiciário, entre outros (há outros, não ignoro, e têm de continuar a ser tratados, mas hoje escolhi este), e pelo qual a ordem se tem batido e deve continuar a bater. Ponto é que o poder político, que é quem decide, ouça a voz da ordem, e outras que se lhe queiram juntar – com firmeza, mas também com sentido institucional. Os tempos estão para lutar, mas não estão para gritarias e extremismos. Isso pode dar muitos likes, mas não dá soluções nem pontes de diálogo; dá só aparências e show, coisa de que não vivem nem os advogados, nem sobretudo os cidadãos que deles precisam, nem o Estado de direito. E não se enganem: sem advogados, o Estado de direito fica manco, se não mesmo entrevado.

Para quem não saiba, aqui ficam referidas sinteticamente três coisas, e estas três já bastam para perceberem o título deste texto. Primeiro, os advogados no apoio judiciário não ganham bem, antes pelo contrário, e todos sabemos que o desempenho de funções tem de ser remunerado com equidade e adequação à função, não só por razões de justiça material, mas também por razões simbólicas e de dignidade. Segundo, os advogados no apoio judiciário recebem tarde e a muito más horas, pois só recebem quando os processos findam, com trânsito em julgado, o que pode levar anos; imagine o leitor que trabalhava, desempenhava a sua função e só recebia daí a uns meses ou uns anos.... Pois é o que sucede no apoio judiciário, o que, como facilmente se compreende, não é justificável nem aceitável, e se podia resolver de várias formas, seja por exemplo com uma antecipação parcial de pagamento (equivalente a uma provisão), seja com pagamentos regulares e contra justificação dos serviços prestados; nada mais fácil, bastaria querer e ter os mecanismos básicos de procedimento para isso. Terceiro, em matéria de reembolso de despesas temos dois problemas, pelo menos: um, também demora e, às vezes, é demasiado burocrático e difícil; outro, e bem mais grave, as deslocações do advogado que presta apoio judiciário não são reembolsadas, o que é grave em si, e ainda mais (para não dizer escandaloso) se pensarmos que a regra geográfica é a da nomeação de advogado por referência ao domicílio do requerente de apoio, o que pode significar que o advogado se tem de deslocar por esse país fora, mais perto ou mais longe, dependendo do tribunal onde o seu constituinte tem processo ou processos. Já estão a ver, não? Uma espécie de almocreve pro bono. Não pode ser. Perceberam agora melhor o título?

 

Escreve quinzenalmente à sexta-feira

 

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