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Tribunal de Contas. Lei de Enquadramento Orçamental em risco de derrapar

Tribunal de Contas. Lei de Enquadramento Orçamental em risco de derrapar

Ana Antunes Sónia Peres Pinto 06/12/2019 08:52

Entidade liderada por Vítor Caldeira lembra, no entanto, que os 21 projetos previstos têm prazos de conclusão até ao final de 2020.

O modelo de governação da unidade de implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) não foi “operacionalizado nas suas dimensões fundamentais de liderança, coordenação e monitorização”. A conclusão é do relatório do Tribunal de Contas (TdC), que vai mais longe: “Dos 21 projetos previstos, apenas dois se encontram concluídos, embora todos tenham datas de conclusão previstas até ao final de 2020”.

Em relação à gestão da tesouraria pública, o TdC também tece duras críticas: “O projeto da fatura eletrónica reúne condições para a sua disseminação, porém continuam por definir etapas fundamentais do modelo de gestão, como a revisão do regime de administração financeira do Estado”.

A entidade liderada por Vítor Caldeira recomenda a concretização das responsabilidades pela liderança da reforma das finanças públicas “ao nível das suas várias componentes de execução técnica e de gestão de projetos”, assim como a “reformulação do plano de implementação da Lei de Enquadramento Orçamental” e a “identificação dos responsáveis pela liderança dos processos nos diversos níveis da tomada de decisões e o estabelecimento de mecanismos de monitorização e controlo do plano de implementação da Lei de Enquadramento Orçamental”.

Outras críticas O Tribunal de Contas também apontou o dedo ao orçamento anual de despesa da Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (UniLEO), que oscilou entre dois e três milhões, alocado maioritariamente ao desenvolvimento ou à aquisição de software. No entanto, deixa um alerta: “A despesa anual nunca ultrapassou os 0,3 milhões de euros, evidenciando que esta disponibilização de recursos não foi aproveitada para executar os projetos necessários à reforma das finanças públicas”.

E lembra que desde 2016 não foram implementados nem definidos procedimentos que garantam a articulação entre as várias estruturas que compõem a UniLEO, nem a monitorização da execução do plano de implementação da LEO, não existindo a documentação ao nível de planos e/ou relatórios de atividades ou atas que sustentem a sua atividade.

O TdC chama ainda a atenção para o facto de o plano de implementação da Lei de Enquadramento Orçamental incluir 21 projetos sem uma hierarquia de prioridades que sustente os prazos definidos, nem identificação das atividades necessárias à sua concretização. “À data, apenas se encontram concluídos dois projetos, muito embora todos tenham datas de conclusão previstas até ao final de 2020. Além disso, quatro projetos que deveriam ter sido concluídos no primeiro semestre de 2019 não foram ainda iniciados”, acrescenta.

E vai mais longe ao considerar que a morosidade da reavaliação do plano, em curso desde março de 2019, criou incertezas quanto à orientação da reforma, em particular ao nível de projetos estruturantes. “Este é mais um sinal claro de impedimento da aplicação plena da LEO em 2021”, conclui.

 

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