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Procuradores arrasam escolha de colegas do DCIAP e do DIAPs: "Não são cargos de confiança"

Procuradores arrasam escolha de colegas do DCIAP e do DIAPs: "Não são cargos de confiança"

Bruno Gonçalves Carlos Diogo Santos 19/11/2019 12:38

Membros do Conselho Superior do Ministério Público que apresentaram declaração de voto na seleção de magistrados para os DIAP e para o DCIAP expõem uma situação de compadrio.

Procuradores escolhidos para os departamentos do Ministério Público que investigam crimes complexos por preferências pessoais e com menos competências do que magistrados que acabam excluídos estão a levar a “um desânimo e a um desalento profundo” entre os magistrados, abalando “visceralmente o crédito e prestígio interno do MP”.

As críticas à forma como foram escolhidos os novos procuradores dos diversos departamentos de Investigação e Ação Penal (DIAP) e do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) são muitas e podem ser observadas nas declarações de voto de alguns membros do Conselho Superior do Ministério Público relativas ao plenário do passado dia 11 – no qual foram escolhidos os magistrados para estes departamentos.

Os magistrados Alexandra Neves, Carlos Teixeira, Francisco Guedes e André Namora deixam claro como a escolha de colegas para determinados lugares não é transparente, havendo mesmo quem afirme que “as regras não são aplicáveis universalmente, mormente permitem uma elasticidade na seleção de magistrados sem que se consiga escrutinar devidamente essas opções”.

 

As escolhas duvidosas para o DCIAP e para os DIAP

A conselheira Alexandra Neves votou contra no procedimento de escolha de magistrados para o Departamento Central de Investigação e Ação Penal e contra os de seleção de magistrados para os DIAP de Évora, Coimbra e Lisboa. No primeiro caso diz discordar da escolha de dois magistrados do Porto, que trabalhariam para o departamento sediado em Lisboa a partir daquela cidade. A magistrada refere que “deveria ter constado do aviso” a indicação de que era possível trabalhar para o DCIAP a partir de outra cidade, algo que, a não ter acontecido, inviabilizou a candidatura de outros magistrados com “muita elevada qualidade” que não pretendem viver em Lisboa. Também se opôs pelo facto de uma procuradora-adjunta não ter sido admitida quando entraram cinco pessoas mais jovens e que tinham menos experiência.

No que toca a Évora, criticou o facto de se ter ignorado o requisito de tempo de trabalho enquanto procurador-adjunto de um candidato, enquanto no caso de Coimbra se insurgiu contra ter sido selecionada uma magistrada sem classificação de serviço e sete anos de trabalho, quando para trás ficaram colegas com classificação de muito bom e bom e mais de dez anos de experiência. Já quanto a Lisboa, critica que apesar de a classificação de mérito ter sido apresentada como fator relevante, dois magistrados foram selecionados “sem possuírem qualquer notação”.

Carlos Teixeira também votou contra as propostas de seleção para o DCIAP, para o DIAP de Coimbra, para o DIAP do Porto e para o DIAP de Lisboa, e o magistrado Francisco Guedes opôs-se à seleção para o DIAP de Coimbra, abstendo-se no que toca ao DCIAP e DIAP de Lisboa; por fim, André Namora fez uma declaração de voto em que deixa claro ser contra a forma como o movimento de magistrados é organizado: “Sendo a favor da existência de alguns lugares especializados, sou contra a forma como são preenchidos esses mesmos lugares, mormente pela inexistência de regras universais”. E lembra que os cargos de investigação criminal, ainda que especializados, não são cargos de confiança, nem é admissível que se possam escolher magistrados de forma individual e mediante a vontade de cada um dos superiores hierárquicos, desde logo porque cria um sistema pouco fidedigno, interna e externamente”.

As críticas e as declarações de voto vieram de membros do Conselho Superior do MP que são procuradores da República (como é o caso de Carlos Teixeira e Alexandra Neves) e de procuradores-adjuntos – como Francisco Guedes e André Namora. Raquel Desterro, procuradora distrital do Porto, também fez declaração de voto quanto à seleção de magistrados para o DCIAP, ainda que, no fim, tenha votado favoravelmente.

Nem os membros designados pela ministra da Justiça (dois), nem os que foram eleitos pela Assembleia da República (quatro) fizeram qualquer declaração de voto. No final, a seleção de magistrados para Évora foi aprovada com dois votos contra, e para Coimbra com quatro votos contra e uma abstenção; para o Porto, a proposta foi rejeitada e submetida outra, que acabou aprovada com três votos contra e quatro abstenções. Já no que toca ao DIAP de Lisboa, a seleção foi aprovada e, quanto ao DCIAP, a aprovação dos magistrados contou com três votos contra e três abstenções.

 

Sindicato lança críticas à escolha de Magistrados

Ontem, também o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público afirmou que cada vez mais os magistrados são colocados no Departamento Central de Investigação e Ação Penal e nos diversos departamentos de Investigação e Ação Penal não por experiência ou competência, mas por “cair nas ‘boas graças’ da hierarquia que determina a posterior decisão do Conselho Superior do Ministério Público”.

“Enquanto anteriormente todos os magistrados eram colocados nos seus lugares no âmbito do movimento anual, agora cada vez mais as colocações ocorrem fora dele. Há procedimentos para o DCIAP, DIAP Regionais, Quadros Complementares e, mais recentemente, para uma estrutura de duvidosa legalidade criada pelo CSMP destinada a combater a violência doméstica”, começou por referir o sindicato em comunicado, adiantando que “enquanto no movimento anual de magistrados o critério de colocação é objetivo (classificação e antiguidade), nos outros procedimentos existe um elevado grau de subjetividade, discricionariedade e preferência pessoal”.

Recorde-se que na edição deste fim de semana, o semanário SOL noticiou que são mais de uma dezena os procuradores do DCIAP, que investiga os crimes económico-financeiros mais complexos, que vão sair já no início de janeiro. Uma das saídas mais sonantes é a do procurador Vítor Magalhães, o conhecido magistrado que teve em mãos, por exemplo, o caso Tancos, juntamente com João Valente, que também está de saída. Estes magistrados terão sido impedidos pelo atual diretor do DCIAP, Albano Pinto, de ouvir Marcelo Rebelo de Sousa e António Costa no âmbito da investigação a Tancos. Mas há mais: Lígia Salbany, Sílvia Gaspar, Patrícia Barão, Maria Manuel Cachim, Susana Figueiredo, Fátima Assunção e Lígia Fernandes são alguns dos nomes que terminam funções no DCIAP – procuradoras que tiveram em mãos investigações ao hacker Rui Pinto e à corrupção no mundo do futebol, ao terrorismo e aos casos de corrupção mais mediáticos.

Segundo o sindicato, “basta olharmos para alguns votos de vencido de conselheiros que integram o Conselho Superior do Ministério Público para percebermos que o critério principal de escolha dos procuradores que integram os departamentos mais importantes da investigação criminal do MP são as preferências pessoais”.

 

Tancos provoca mal-estar

O caso de Tancos veio expor investigações ilegais, a alegada conivência do poder político com acordos marginais feitos com assaltantes e, mais recentemente, as pinças com que o diretor do departamento que investiga a criminalidade mais complexa, Albano Pinto, trata os assuntos quando tocam altas individualidades, como o primeiro-ministro e o Presidente da República.

No mês passado, a Procuradoria-Geral da República (PGR)  apressou-se a difundir que os procuradores do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) tinham ponderado ouvir como testemunhas Marcelo Rebelo de Sousa e António Costa, ainda que não se explicasse a forma como o diretor daquele departamento do Ministério Público (MP) terá travado os seus inferiores hierárquicos.

Ao contrário do que fora avançado pela PGR, a decisão de abortar os interrogatórios a Marcelo e a Costa tomada por Albano Pinto não teve a «anuência dos magistrados titulares», neste caso Cláudia Porto, João Valente e Vítor Magalhães. Segundo a Sábado, os procuradores já tinham as perguntas feitas, mas Albano Pinto decidiu vetar os interrogatórios – proibindo inclusivamente referências ao nome do Presidente da República em questões feitas a militares e à ex-procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal.

Os procuradores pretendiam questionar o chefe de Estado e o primeiro-ministro sobre se tinham tido informações por parte dos seus subordinados sobre a ação de recuperação do armamento roubado em junho de 2017 – uma operação da Judiciária Militar e da GNR, que o MP considera ser ilegal. Recorde-se que a investigação do DCIAP concluiu que tanto o ex-chefe da Casa Militar de Marcelo Rebelo de Sousa, João Cordeiro, como o então ministro da Defesa, Azeredo Lopes, receberam informações por parte da PJ Militar da suposta farsa montada por esta polícia com a GNR – e a colaboração dos próprios assaltantes – para que as armas aparecessem em outubro na Chamusca, sem que ninguém fosse responsabilizado pelo roubo.

Albano Pinto justificou a sua posição com «a elevada dignidade dos cargos exercidos pelas pessoas a ouvir» e com o facto de não serem diligências imprescindíveis à investigação.

Perante a inflexibilidade mostrada pelo diretor do DCIAP, os procuradores fizeram questão de que a intervenção hierárquica ficasse por escrito, ainda que concordassem que tanto esta como o seu projeto de perguntas ficassem fora do processo – sendo apenas utilizada se algum dia for colocada em causa o seu trabalho em sede de uma inspeção interna.

Os três procuradores estão a ser alvo de um processo disciplinar devido à alegada fuga de informação que tornou público o travão de Albano Pinto.

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