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Pedido de 'habeas corpus' para libertar mulher que abandonou bebé no lixo deu entrada no Supremo Tribunal de Justiça

Pedido de 'habeas corpus' para libertar mulher que abandonou bebé no lixo deu entrada no Supremo Tribunal de Justiça

inem jornal i 11/11/2019 19:57

O Supremo Tribunal de Justiça tem oito dias para tomar uma decisão sobre o pedido. 

Um pedido de 'habeas corpus', com o intuito de libertar a mulher que terá alegadamente abandonado o filho recém-nascido num contentor, deu entrada no Supremo Tribunal de Justiça, esta segunda-feira.  A mulher de 22 anos está em prisão preventiva na cadeia de Tires.

“Habeas corpus contra prisão ilegal. Acabou de dar entrada no Supremo Tribunal de Justiça a providência para a libertação da cidadã Sara, cabo-verdiana, em prisão preventiva, em Tires”, escreveu Varela de Matos, candidato a bastonário da Ordem dos Advogados, no Facebook, onde se pode ver o documento e o carimbo do Supremo Tribunal de Justiça. 

"A malta advocante não se conforma e quer fomentar a discussão... Aguardemos. Está aberto o debate. Venham todos os contributos. Com elevação", acrescentou.

Um 'habeas corpus' pode ser invocado por qualquer cidadão por quatro motivos: ter sido excedido o prazo para entrega ao poder judicial; manter-se a detenção fora dos locais legalmente permitidos; ter sido a detenção efectuada ou ordenada por entidade incompetente; ser a detenção motivada por facto pelo qual a lei a não permite.

O Supremo Tribunal de Justiça tem oito dias para tomar uma decisão sobre o pedido. Se a petição for considerada "manifestamente infundada", os peticionantes são condenados ao pagamento de uma quantia a definir pelo tribunal.

 

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