15/11/19
 
 
António Cluny 15/10/2019
António Cluny

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A relevância da jurisprudência europeia para uma necessária reforma do processo penal

Parece importante avançar quanto antes para o estudo e eventual revisão do Código de Processo Penal, clarificando o que há que clarificar e regulando, de novo, aqueles aspetos que se mostraram menos eficientes.

Os problemas trazidos pela recente jurisprudência europeia – Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) e Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) –, relativamente ao estatuto de independência do Ministério Público (MP) e às funções por ele desempenhadas no processo penal e na cooperação judiciária, continuam a ser, olímpica e provincianamente, ignorados, mesmo por aqueles que, alegadamente, tão preocupados se mostram com a reforma da justiça e os que, igualmente, sempre se afirmam inquietos com o seu modelo estatutário.

E, no entanto, essa jurisprudência, que se tem limitado a analisar esses problemas a partir da competência para a emissão de mandados de detenção europeia (MDE), mas se prepara, agora, para os abordar a partir de idêntica competência do MP para emitir decisões europeias de investigação (DEI), poderá revolucionar completamente, a nível europeu, os poderes processuais desta magistratura, designadamente quando ela não disponha de um estatuto de independência pelo menos idêntico ao português.

Além disso, a mesma jurisprudência do TJUE versa também as possibilidades e o momento de recurso de certas decisões judiciais relacionadas com os MDE, mas a sua doutrina, na medida em que baseada na Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, não deixa de poder valer igualmente para os mandados de detenção nacionais.

Por outro lado, como já aqui salientámos no texto da semana passada, os episódios relacionados com a gestão dos inquéritos pelo MP português sucedem-se, importando, quanto antes, regular tais situações no plano processual

Refiro-me, claro, ao problema dos coletivos de magistrados do MP que assumem, sem liderança definida, certos e complexos processos de inquérito e à falta de clarificação legal sobre a sua efetiva titularidade, bem como à necessária definição da latitude e formalidade das mais do que necessárias intervenções hierárquicas processuais.

É isso, aliás, o que o novo Estatuto do MP, em vigor já a partir de janeiro de 2020, impõe e muito bem.

Todos estes problemas deveriam preocupar os que efetivamente se interessam pela eficiência e transparência da justiça.

São eles – entre outros, claro – que poderão ditar o destino de muitos processos que importam aos cidadãos, muitos deles já descrentes da virtualidade do Estado de direito e, como vimos, dispostos, por isso, a votar em quem quer destruí-lo.

Em vez disso, porém, o que parece continuar a importar a muitos “reformadores” são aspetos puramente institucionais que, de facto, pouco ou nada alteram, ou podem alterar, na direção eficiente e efetiva dos processos.

É, assim, essencial avançar quanto antes para o estudo e eventual revisão do Código de Processo Penal (CPP), clarificando o que há que clarificar e regulando, de novo, outros aspetos – por exemplo, os artigos que obrigam à constituição de megaprocessos – que se mostraram menos eficientes e que, pelo contrário, geraram enormes dificuldades na gestão processual.

É, com efeito, no CPP onde melhor e mais transparentemente se podem compatibilizar, entre outros, os interesses que dão corpo à posição processual do MP com os direitos e garantias dos cidadãos.

Analisando coerentemente, neste plano e nesta perspetiva dupla, tais problemas, é possível afastar também do plano da discussão os sempre invocados e corrosivos argumentos corporativos, que tanto têm servido para deslegitimar a justiça e salvar a cara de muita gente.

Importante era, por isso, que um tal estudo e sua discussão preliminar pudessem ocorrer entre quem efetivamente sabe do assunto, evitando-se assim que, à última hora, fossem introduzidas, sem mais explicações, soluções que alguns logo descobrem terem sido fundadas em preconceitos ignorantes ou vindicativos e oportunismos processuais específicos, bem como na necessidade de protagonismos profissionais alheios ao interesse público.

 

Escreve à terça-feira

 

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