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TDT. Altice vai avançar judicialmente contra alterações ao direito de utilização de frequências

TDT. Altice vai avançar judicialmente contra alterações ao direito de utilização de frequências

Sónia Peres Pinto 15/10/2019 07:00

Operadora discorda do calendário de migração avançado pela ANACOM. 

A Altice vai avançar judicialmente contra a alteração das condições associadas ao direito de utilização de frequências (DUF) da TDT. A informação já foi comunicada ao regulador, ao Governo e ao Presidente da República. Numa carta a que o i teve acesso, a operadora “rejeita a alteração das condições associadas ao DUF TDT, assim como a contra-argumentação tecida pela Anacom relativamente aos comentários pela MEO sobre esta matéria, a qual já era expectável”.

Recorde-se que a 8 de outubro, a ANACOM publicou a decisão final sobre as alterações da rede TDT no contexto da libertação da faixa dos 700MHz, duas semanas depois de todos os interessados responderem ao Sentido Provável de Decisão (SPD).

Já em relação ao calendário de migração aprovado, a iniciar-se entre a 3ª semana de janeiro e a 1ª semana de fevereiro, e a terminar a 30 de junho de 2020, a Altice Portugal reafirma que se trata de um calendário que será impossível de cumprir. Esta não é a primeira vez que a operadora chama a atenção para a impossibilidade de se cumprir o contrato e para a falta de diálogo do regulador com as diferentes entidades e instituições.

“Apesar de a Altice Portugal ter já desencadeado as ordens de encomenda junto dos seus fornecedores para os novos equipamentos, necessários para a migração de frequências, o período mínimo de 4 meses que medeia entre este momento e a data em que as encomendas são satisfeitas, vai levar a que só estejam reunidas as condições para iniciar o roll-out a partir da 2ª semana de fevereiro, isto no cenário mais favorável”, refere a mesma carta.

A operadora diz ainda que, a manter-se a data de 30 de junho de 2020 para o final do processo, a ANACOM encurtou o período de roll-out, eliminando qualquer possibilidade de fazer face a imponderáveis que venham a motivar a suspensão temporária dos trabalhos. E dá como exemplo, a ocorrência de fenómenos meteorológicos adversos.

“Nestas circunstâncias, a MEO rejeita desde já quaisquer responsabilidades por eventuais atrasos no processo de roll-out que possam ocorrer por motivos que estão fora do seu controlo, como por exemplo a ocorrência de fenómenos meteorológicos adversos, pelo que a data de 30 de junho de 2020 não é possível de ser atingida, apontando as suas estimativas para a 3ª semana de julho de 2020, em linha com o calendário já apresentado oportunamente pela empresa”, diz a mesma carta a que o i teve acesso.

A empresa liderada por Alexandre Fonseca lembra ainda que “apesar de a ANACOM afirmar a flexibilidade do calendário por ela decidido, a Altice Portugal considera o mesmo bastante vulnerável face a potenciais atrasos ou imprevistos, o que decorre em grande parte do lançamento tardio do processo de audiência prévia e de consulta pública sobre a migração da TDT, sem prejuízo de se registar a agilidade da ANACOM em tomar uma decisão final, apenas duas semanas após o fim do prazo da consulta pública”.

Aguarda pelo pagamento de custos

Na carta a que i teve acesso, a dona da MEO diz ainda que há mais de 8 anos que espera por ser ressarcida dos custos devidos pela migração de frequências ocorrida em 2011, no âmbito do Dividendo Digital 1. Atendendo a isto, a Altice Portugal já endereçou diretamente o Governo sobre esta questão determinante, defendendo a posição que já manifestou na pronúncia ao SPD que antecedeu a Decisão de reservar o direito de não iniciar os trabalhos do novo roll-out sem que a futura portaria do Governo sobre este assunto já esteja aprovada e publicada e sem que todos os custos incorridos em 2011 já tenham sido ressarcidos, o que à data ainda não aconteceu.

Os alertas não ficam por aqui. A Altice Portugal garantiu ainda que partilhou estas preocupações com outras entidades, como a DECO e a RTP que foram corroboradas depois de se terem pronunciado no âmbito da consulta pública.

A par das preocupações que poderão estar relacionadas com os problemas que ocorram no atendimento que presta através da sua linha de apoio à TDT, causados por lacunas e insuficiências no plano desenhado e de suporte ao utilizador no âmbito do processo de migração da rede TDT, “a Altice Portugal alerta também para a elevada probabilidade de registar custos operacionais adicionais, que lhe são totalmente alheios, decorrentes da proposta irrealista caracterizada por várias lacunas do cenário proposto pela ANACOM, pois em situação de ausência de Serviço, será normal que os utilizadores recorram aos serviços do prestador do serviço TDT para obterem esclarecimentos ou suporte. Estes custos serão devidamente registados e contabilizados, para posterior apresentação à ANACOM e respetivo ressarcimento”.

E na mesma carta deixa um alerta: para “utilizadores da TDT estarem atentos e denunciarem quaisquer tentativas de terceiros de os induzir a fazer a aquisição de equipamentos ou a adesão a serviços de televisão paga com o argumento fraudulento de que seria necessário face à próxima mudança de frequências da TDT”.

A operadora repudia a ameaça constante que a ANACOM refere no seu comunicado, de possíveis tentativas de exploração comercial junto dos utilizadores TDT.

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