21/9/19
 
 
Fernando Teixeira Mendes 11/09/2019
Fernando Teixeira Mendes

opiniao@newsplex.pt

É imperioso debelar a apatia política da nossa sociedade civil

A reforma do sistema eleitoral para a Assembleia da República é a génese da resolução de muitos dos problemas que afetam a qualidade da nossa democracia.

Mencionei nesta coluna, há poucas semanas, que o Partido Socialista sufragou no seu programa eleitoral de 2015 uma importante proposta de reforma do sistema eleitoral para a Assembleia da República. Não obstante, essa proposta não foi incluída no Programa do Governo, o que terá desiludido muitos dos votantes no PS. Em recente entrevista à Lusa, o dr. António Costa declarou que esse parágrafo foi excluído por exigência dos seus parceiros à esquerda, na coligação conhecida por geringonça. Afirma ainda o dr. António Costa que, na atual configuração da Assembleia da República, não se conseguiria obter o apoio de dois terços do número de deputados, julgo que para se poder alterar a lei eleitoral.

Tem certamente razão neste último aspeto o dr. António Costa e a conclusão é algo que também tenho vindo a escrever nestas colunas: que a imprescindível reforma do sistema eleitoral tem de ser um movimento liderado e acompanhado pela sociedade civil, porque muitos dos restantes partidos políticos com assento parlamentar só apoiarão a medida quando pressionados por essa mesma sociedade civil e quando perceberem que a reforma vai mesmo acontecer.

A reforma do sistema eleitoral para a Assembleia da República é a génese da resolução de muitos dos problemas que afetam a qualidade da nossa democracia, como abaixo descrevo. É por isso fundamental que se proceda sem demora a uma alteração desse sistema eleitoral, o que, aliás, a nossa Constituição já possibilita há mais de 20 anos!

Uma proposta de reforma do sistema eleitoral para a Assembleia da República, introduzindo círculos uninominais e garantindo a proporcionalidade da representação parlamentar, foi novamente incluída pelo Partido Socialista no programa eleitoral de 2019. Espero que, desta vez, depois de sufragar a medida junto dos eleitores, não volte o dr. António Costa a omiti-la do programa de um eventual Governo.

A APDQ – Associação por Uma Democracia de Qualidade e a Sedes elaboraram uma relevante proposta de reforma do sistema eleitoral, apontando para uma Assembleia de 229 deputados, dos quais 105 eleitos por um igual número de círculos uninominais, alterações ao sistema eleitoral.

Círculos uninominais são, como sabemos, círculos que no seu conjunto cobrem todo o território nacional e para os quais existe no boletim de voto uma segunda coluna para que se faça uma votação específica no candidato escolhido, entre os que se apresentam no círculo uninominal do eleitor. Em cada um deles, apenas o candidato mais votado é escolhido. Estes círculos são cruciais porque garantem uma ligação muito mais estreita entre eleitos e eleitores.

Muito tenho escrito nestes artigos sobre a importância da reforma do sistema eleitoral como ação indispensável para que:

- Tal como em imensos países desenvolvidos, os deputados não sejam escolhidos de forma ditatorial pelos diretórios dos partidos.

- Na Assembleia da República se discutam os problemas importantes para os cidadãos e que estes assim o decidam.

- Se evitem tragédias político-bancárias como as que assolaram o país.

- Se escrutine eficazmente o escândalo dos preços da eletricidade e os graves fatores que estão na sua origem.

- Se possa debater a imprescindível reengenharia dos serviços da administração pública, para se travar o processo de degradação contínuo que afeta transversal e gravemente muitos dos seus serviços, com consequências gravíssimas para os cidadãos – por exemplo, na área da saúde e em várias outras, como facilmente se antevia, pois ao introduzir o desproporcionado sistema das 35 horas passou a faltar uma hora de trabalho em cada turno!

- Se debatam formas eficazes de combate à calamidade dos incêndios, não compreendendo eu como não são já há muito os incendiários considerados como terroristas.

- Se debatam as formas de melhorar a justiça. Chamo a especial atenção dos leitores para este assunto crucial. É por demais evidente que se pretendemos acelerar a resolução dos processos complicados que se arrastam nos tribunais, necessitamos de tribunais com competências específicas. Vejam que a sociedade civil tem um papel relevante a cumprir aqui também, porque tem obrigação de fazer com que a classe política promova a alteração do ponto 4 do artigo 209.o da Constituição da República, hoje com o seguinte texto, que carece de ser revisto: “Sem prejuízo do disposto quanto aos tribunais militares é proibida a existência de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de certos tipos de crimes”. Estão os leitores a ver como há uma classe política que não gosta que os crimes complicados sejam julgados com rapidez e não prescrevam? Porque será?

Vivemos momentos de enorme importância para o desenvolvimento da nossa democracia porque, graças ao empenho de uma equipa de motivados juristas, foi elaborada, sob a liderança de José Ribeiro e Castro, a Petição à Assembleia da República “Legislar o Poder de os Cidadãos Escolherem e Elegerem os seus Deputados”. Essa proposta de projeto de lei apresentada consiste numa reforma profunda do sistema eleitoral e antevê, tal como a Constituição já prevê, a introdução de círculos uninominais como forma imprescindível de aproximar eleitos de eleitores. A petição já conta com mais de 7730 apoiantes.

A iniciativa da Sociedade Civil é crucial para o desenvolvimento deste projeto de grande relevância.

Continuo, por isso, a pedir a todos os leitores que assinem e divulguem esta importante petição através do link https://peticaopublica.com/pview. aspx?pi=voto-cidadania porque, pelo impacto que pode ter na qualidade da nossa democracia, este é um movimento de especial interesse para a nossa sociedade civil.

Quaisquer dúvidas podem ser esclarecidas e ou debatidas através do email porumademocraciadequalidade@gmail.com

 

Empresário e gestor de empresas

Subscritor do “Manifesto: Por Uma Democracia de Qualidade”

 

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