22/9/19
 
 
António Cluny 10/09/2019
António Cluny

opiniao@newsplex.pt

O estranho caso dos direitos escorregadios

Porque será que as leis que regulam os direitos sociais parecem perder muito mais a aderência à realidade do que os direitos que estruturam as bases mais fundas e imutadas das relações sociais e económicas do sistema?

Este mundo não é, de facto, para velhos.

Muda demasiado e demasiado depressa.

Mas nem só os velhos podem sentir-se arredados.

Com tanta mudança, com afirmações tão levianas e sempre mutáveis dos dirigentes políticos das principais potências mundiais, com o rasgar inusitado e imponderável de tratados, de acordos internacionais e de constituições e leis nacionais, como pode um cidadão comum sentir-se seguro e encarar o futuro com esperança?

Nem Orwell, em 1984, foi capaz de tanto prever.

Por vezes temos mesmo a sensação de que a instabilidade permanente veiculada por alguns responsáveis e, em geral, pelos média que deles se fazem eco se configura, no essencial, como uma arma que visa apenas a produção do medo: um medo paralisador e constrangedor da vontade e da iniciativa cidadã.

A produção do medo nem sequer está hoje associada apenas à política e à economia, e estas são, como se sabe, áreas de permanente ebulição, em que os promotores de catástrofes mediáticas se especializaram há muito.

O medo é hoje destilado, também, através de tudo o que se refere às condições naturais do planeta e à simples atividade humana – pacífica ou criminosa – que nos é devolvida, por norma, em forma de desastre, todos os dias e a todas as horas, pelas televisões e redes sociais.

E tudo nos agride e paralisa mais, sempre mais.

Perante este panorama de mudança indiscriminada e de entorpecimento da iniciativa cidadã, que o medo e desesperança generalizados provocam, pergunto-me também, enquanto magistrado, como conseguimos nós, juristas, pretender continuar, placidamente, a aplicar certas leis.

Não deixa de ser curioso, com efeito, como conseguem os juristas insistir, candidamente, na configuração de soluções que a lei prevê quando a realidade a que ela se devia aplicar parece mover-se, intencionalmente, para que tais leis não possam concretizar-se efetivamente.

Claro está que esta escorregadia situação em que as leis perdem capacidade de aderência à realidade se verifica muitas mais vezes relativamente ao que são considerados os insuportáveis “direitos adquiridos” do que em relação àqueles outros direitos que muitos acham ser direitos naturais e estruturam as bases mais fundas e imutadas das relações sociais e económicas do sistema.

Na verdade, certos direitos parecem ser mais viscosos do que outros e os juristas, que devem ajudar a todos fazer cumprir, encontram sempre mais facilidade na fixação à realidade de uns e muito menos na de outros: falo no que de escorregadio têm os direitos sociais, por exemplo.

Se nos ativermos, neste particular, aos direitos relacionados com as condições do trabalho e às infrações contra eles cometidas, fácil é observar, com efeito, como em algumas sociedades é difícil fazê-los cumprir e punir todos os que contra eles procedem livre e quotidianamente.

A “desatualização” de certos direitos é, de facto, fenomenal relativamente à perenidade de outros: porque será?

Mesmo assim, ainda há quem insista na necessidade de rever sempre e sempre mais aquela lei que é a mãe de todas as outras e que deve configurar o consenso fundamental dos direitos que ordenam a sociedade, conferindo-lhe segurança e paz: refiro-me à Constituição da República.

Parece, na verdade, que anos e anos de reformas estruturais – as que se fizeram, as que se concretizaram, mesmo sem tradução explícita na lei, e as que, sobretudo, se planeiam ainda fazer – não foram suficientes para consolidar ainda mais certos direitos e esvanecer, até ao plano do simbólico, todos os outros.

Escreve à terça-feira

 

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