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António Costa pede parecer à PGR sobre os contratos realizados pelo filho do secretário de Estado

António Costa pede parecer à PGR sobre os contratos realizados pelo filho do secretário de Estado

jornal i 30/07/2019 20:36

A legislação estabelece que a família direta de alguém que exerça um cargo político não pode prestar bens ou serviços ao Estado e caso tal suceda, a consequência prevista é a demissão do político. 

O gabinete de António Costa anunciou, através de um comunicado, que o primeiro-ministro irá solicitar um parecer ao Conselho Consultivo da PGR sobre os três contratos realizados pelo filho do secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Neves, com o Estado.

António Costa considera que a interpretação que tem sido feita de que o secretário de Estado da Proteção Civil deve demitir-se, porque a lei não permite a celebração de contratos entre os familiares dos governantes e o Estado “ultrapassa largamente, no seu âmbito e consequências, o que tem sido prática corrente ao logo dos anos”.

O comunicado defende ainda que “não pode deixar de suscitar dúvidas como alguém possa ser responsabilizado, ética ou legalmente, por atos de entidades sobre as quais não detém qualquer poder de controlo”.

José Artur Neves declarou não ter qualquer tipo de envolvimento ou influência na situação. “Não tenho qualquer participação na referida empresa nem intervenção na sua atividade. Não tive qualquer influência nem estabeleci qualquer contacto, nem o meu filho alguma vez invocou o seu grau de parentesco, de que pudesse resultar qualquer expectativa de favorecimento pessoal”, disse, num comunicado lançado esta manhã.

A legislação estabelece que a família direta de alguém que exerça um cargo político não pode prestar bens ou serviços ao Estado e caso tal suceda, a consequência prevista é a demissão do político. 

 

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