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Governo muda Estatuto do Medicamento para prevenir falhas nas farmácias

Governo muda Estatuto do Medicamento para prevenir falhas nas farmácias

Dreamstime Marta F. Reis 25/07/2019 10:09

Fornecimento e dispensa de medicamentos vai passar a ser um “serviço público essencial”. Distribuidores não vão poder recusar fornecer farmácias.

O fornecimento e dispensa de medicamentos vai passar a ser, por lei, um “serviço público essencial”, aumentando as obrigações de todos os intervenientes no circuito do medicamento – empresas farmacêuticas, distribuidores e farmácias. O objetivo, revelou ao i o secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Francisco Ramos, é prevenir falhas de medicamentos nas farmácias e a alteração será feita com uma revisão do Estatuto do Medicamento, aprovado em 2006.

A Associação Nacional das Farmácias (ANF) tem vindo a alertar para um número crescente de embalagens em falta nas farmácias. No primeiro semestre, noticiou o Expresso, os portugueses não conseguiram aviar 46,9 milhões de embalagens, um aumento de 71% face ao primeiro semestre do ano passado. Já um estudo apresentado pela ANF no final de junho estimou que, nos últimos 12 meses, 3,4 milhões de utentes experienciaram alguma falta de medicamentos nas farmácias e 1,4 milhões tiveram de recorrer a uma consulta médica para alterar a prescrição inicial, o que representa encargos entre 35,3 e 43,8 milhões de euros para o sistema de saúde e 2,1 milhões a 4,4 milhões de euros para os utentes, no pagamento de novas consultas e taxas moderadoras.

Ao i, Francisco Ramos reconhece o problema, apontando várias causas, da “quebra de produção nas farmacêuticas à descontinuidade de produtos mais baratos”, a “problemas de stockagem” nas farmácias ou ao efeito da exportação paralela – quando medicamentos destinados ao mercado nacional são exportados para outros países depois de chegarem à cadeia de abastecimento. “Pretendemos reforçar a obrigação pública de todos os agentes do circuito”, diz Francisco Ramos, exemplificando que as farmacêuticas terão de fornecer os grossistas em iguais circunstâncias e o mesmo será exigido na relação entre distribuidores e farmácias. Serão também reforçados os poderes de supervisão do Infarmed.

Incumprimento sujeito a coima A proposta de alteração do decreto-lei 176/2006 prevê que o incumprimento do dever de garantia de acesso aos medicamentos enquanto serviço público essencial passe a estar abrangido por responsabilidade contraordenacional, punível com uma coima entre 2 mil euros e 15% do volume de negócios do responsável ou 180 mil euros.

Proíbem-se práticas negociais abusivas e discriminatórias no circuito do medicamento, nomeadamente a recusa unilateral, direta ou indireta, de abastecimento de produto encomendado ou a aplicação de diferentes prazos de execução dos pedidos. São também reforçadas as obrigações dos titulares de introdução dos medicamentos no mercado, que devem garantir o abastecimento dos distribuidores por grosso de modo contínuo e nas quantidades necessárias para satisfazer, de forma permanente, as necessidades dos doentes em território nacional.

No caso dos grossistas, a lei passará a fazer uma distinção entre distribuidor no mercado nacional e operador logístico. Será também clarificado o dever de assegurar que a distribuição de medicamentos para mercado internacional ou para outro distribuidor só pode ser efetuada desde que esteja garantida a satisfação integral dos pedidos nacionais – atualmente, só alguns medicamentos estão sujeitos a pedido de autorização antes de exportação. Será ainda reforçada a comunicação entre farmácias e Infarmed sobre perturbações de mercado.

Ao Expresso, o presidente do Infarmed, Rui Santos Ivo, considerou que os números apresentados pela ANF podem não ser reais, dizendo que são contabilizados medicamentos em falta para os quais existem alternativas. Nesse sentido, adiantou, o Infarmed está a criar uma plataforma para melhorar a identificação das falhas de medicamentos. As alterações à lei, propostas à tutela, “permitirão saber se a indisponibilidade é por falta de matéria-prima, por o titular não ter injetado as quantidades médias do medicamento no mercado ou se a falha está ao nível da distribuição ou da própria farmácia”, referiu ao semanário o responsável.

 

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