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Transmissão de estabelecimento. Quando os trabalhadores andam de um lado para o outro

Transmissão de estabelecimento. Quando os trabalhadores andam de um lado para o outro

Diana Tinoco Joana Marques Alves 24/07/2019 11:46

A NOS anunciou a criação de três novas empresas e a transferência de mais de 250 trabalhadores. Em 2018, os deputados consideraram abusivas as mudanças que a Altice queria implementar e aprovaram alterações à lei sobre transmissão de estabelecimento.

A NOS Comunicações tem neste momento em curso um processo de cisão em três novas empresas. Ao todo, serão transferidos 253 trabalhadores, através de uma transmissão de estabelecimento. O processo estará concluído até ao final do mês.

Em causa está a criação de três novas empresas – NOS Corporate Center, NOS International Carrier Services e NOS Wholesale. As empresas são detidas 100% pela operadora liderada por Miguel Almeida.

O i contactou a NOS, que se recusou a prestar quaisquer esclarecimentos. Numa nota enviada ao site Dinheiro Vivo, a operadora confirmou que “está em curso um processo de cisão. Esta operação faz parte de um processo de reorganização da estrutura empresarial do grupo que irá dar origem à constituição de três novas empresas”.

“Trata-se de uma dinâmica natural de um grupo com a dimensão e capilaridade da NOS e que corresponde às melhores práticas nacionais e internacionais”, acrescenta a operadora, garantindo que os direitos dos trabalhadores estão assegurados,

A deputada do PCP Rita Rato disse ao i não conhecer o que se estava a passar neste caso em particular, mas deixou um ponto claro: “A NOS ou qualquer outra empresa são obrigadas a cumprir a lei”. “Tendo em conta expedientes de ataque ao direito dos trabalhadores, expedientes como os que foram realizados [anteriormente] pela Altice usando a mesma figura, a Autoridade para as Condições do Trabalho e o Governo têm de acompanhar essas matérias ainda com mais atenção”, disse ao i.

 

Altice oferece 800 euros por mudança

Também a Altice está a passar por uma nova fase de mudanças no grupo. De acordo com o jornal Público, a operadora mantém o plano de arrancar com uma nova empresa de serviços técnicos em outubro – a Altice quer passar dois mil trabalhadores para a Meo ST e, para os convencer, está a oferecer-lhes um incentivo de 800 euros.

“Cada colaborador terá direito a um incentivo de integração, cujo valor é substancial” e que este estava “previsto desde o início deste projecto”, disse fonte oficial da empresa, garantindo ainda que os trabalhadores irão manter as mesmas funções, continuarão a trabalhar no mesmo local e terão todos os direitos anteriormente salvaguardados, nomeadamente remunerações, tempo de serviço de planos de saúde. Apesarde tudo, escreve o Público, alguns trabalhadores continuama mostrar algumas reservas em relação a este novo projeto – de tal forma que o prazo inicialmente comunicado para as mudanças era o início de junho, prazo esse que teve de ser alterado em face das sucessivas preocupações dos trabalhadores.

 

Alteração à lei

Estes casos surgem depois de, em 2018, o Parlamento ter aprovado uma alteração à lei sobre a transferência de estabelecimento, justamente depois de ter vindo a público que a Altice estaria a colocar funcionários noutras empresas – algumas nem faziam parte do grupo – sem que houvesse um consentimento por parte dos trabalhadores.

De acordo com o diploma publicado em Diário da República, em causa estava a “transmissão, cessão ou reversão da exploração de empresa, estabelecimento ou unidade económica, sendo solidariamente responsável, em caso de cessão ou reversão, quem imediatamente antes tenha exercido a exploração”.

O documento frisa que “o trabalhador pode exercer o direito de oposição à transmissão da posição do empregador no seu contrato de trabalho em caso de transmissão, cessão ou reversão de empresa ou estabelecimento, ou de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, […] quando aquela possa causar-lhe prejuízo sério, nomeadamente por manifesta falta de solvabilidade ou situação financeira difícil do adquirente ou, ainda, se a política de organização do trabalho deste não lhe merecer confiança”.

 

O que falta fazer?

Questionado pelo i sobre se esta lei é suficiente para travar situações de abuso por parte das empresas, o deputado do Bloco de Esquerda José Soeiro reconhece que alguma partes poderiam ter sido redigidas de outra forma.

“Do ponto de vista dos trabalhadores, foi garantido o direito à oposição à transmissão. Na redação do artigo do direito de oposição, há duas dimensões: o trabalhador pode opôr-se à transmissão caso seja comprovado que esta traz prejuízos e se tiver alguma desconfiança em relação à política de organização de pessoal da nova empresa”, explicou José Soeiro ao i.

“A minha interpretação da lei é que a confiança é um sentimento puramente subjetivo e que não é sindicável por nenhum juiz. Porém, tem existido uma discussão entre os especialistas de direito de trabalho que tentam juntar a esse sentimento de desconfiança a ideia de que o trabalhador tem de provar as razões dessa desconfiança, o que torna virtualmente impossível o exercício de direito à oposição. Acho que a redação da lei poderia ter sido mais clara nesse aspeto”, admite o deputado do Bloco de Esquerda.

 

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