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Legislativas. CDS quer impor travões a penhoras do fisco

Legislativas. CDS quer impor travões a penhoras do fisco

Bruno Gonçalves Ana Petronilho 14/06/2019 12:21

Centristas querem proibir penhoras durante o prazo de reclamação e impedir que AT fique com bens cujo valor patrimonial é três vezes superior ao valor da dívida. Debate na AR foi marcado pelo CDS para a próxima quarta-feira.

O CDS considera que a Autoridade Tributária (AT) tem cometido vários “abusos” no que diz respeito a penhoras aos contribuintes. E para “travar” esses “abusos” do fisco, os centristas apresentam hoje um conjunto de cinco propostas - incluídas no programa do partido para as legislativas - que impõem várias balizas e limites na execução de penhoras.

Assunção Cristas aproveitou ainda a ocasião para marcar um debate sobre abusos da Autoridade Tributária e a defesa dos contribuintes para a próxima quarta-feira, na Assembleia da República.

Desde logo, os centristas defendem que deve passar a ser proibida qualquer penhora ao contribuinte enquanto estiverem a decorrer os prazos de reclamação ou de impugnação, que variam de acordo com a dívida, podendo ir de 30 a 90 dias. “O pressuposto do nosso sistema fiscal é que o contribuinte paga primeiro e reclama depois. É por isso que surgem situações que podem suscitar abusos da AT”, disse ao i Adolfo Mesquita Nunes, coordenador do programa eleitoral do CDS.

Os centristas querem ainda impedir que as penhoras do fisco sejam desproporcionais face ao valor da dívida em causa, dando o exemplo de penhoras a imóveis. Para o partido devem passar a ser também proibidas as penhoras a bens cujo valor patrimonial “seja superior em mais de três vezes” ao valor da dívida, lê-se no documento que é hoje apresentado pela líder do CDS, Assunção Cristas. “Este princípio da proporcionalidade já existe na lei e é um princípio que a AT tem sempre de respeitar, mas não está concretizado e achamos que, sobretudo no caso dos imóveis, há que balizar esse princípio”, explicou Adolfo Mesquita Nunes. 

Para o ex-vice-presidente do CDS, as situações de penhora desproporcional acontecem porque a AT “não se quer dar ao trabalho de ir ver que bens tem o contribuinte”. Então, acaba por penhorar os bens “que estão sujeitos a registo, que são os imóveis e os automóveis”. E este cenário pode resultar em penhoras de “instalações fabris” em vez de, “por exemplo, uma máquina que pode ser o suficiente para cobrir o valor da dívida”, salienta Adolfo Mesquita Nunes. 

Sobre as penhoras a veículos, Adolfo Mesquita Nunes defende que “não faz sentido” penhorar veículos “essenciais para a vida familiar ou profissional” dos contribuintes ou das empresas. Por isso, a proposta dos centristas vai no sentido de tornar obrigatório que os contribuintes ou as empresas passem a ser “fiéis depositários” do veículo enquanto estiver a decorrer o prazo de reclamação da dívida. Ou seja, “o bem fica penhorado na mesma, mas a pessoa pode circular com o carro. Se, no final do prazo da reclamação, se concluir que o contribuinte tem mesmo de pagar a dívida, e se não pagar em dinheiro, então, aí, o carro será apreendido”, explicou o coordenador do programa eleitoral.

Reembolso de IVA

O CDS quer ainda alterar regras sobre a penhora do reembolso do IVA, sendo esta uma matéria “bastante relevante” para as empresas. De acordo com a lei em vigor, o fisco não permite às empresas usar a devolução do IVA para liquidar a dívida, sendo penhorado o reembolso do imposto sem que a dívida fique paga. “Se tiver de receber do Estado 100 mil euros, por exemplo, da devolução de IVA, o Estado não permite que uma empresa decida não receber os 100 mil euros para que a conta fique saldada”, alerta Adolfo Mesquita Nunes. Por isso, o CDS quer impedir o fisco de penhorar o reembolso do IVA enquanto a dívida da empresa estiver a ser discutida. Isto porque a devolução do IVA “são verbas com as quais as empresas contam” e esta penhora “cria problemas de tesouraria por causa de uma dívida que ainda está a ser discutida”, explica o coordenador do programa. 

Todas estas propostas do CDS implicam alterações à Lei Tributária e ao Código de Procedimento e do Processo Tributário. E estas mudanças na lei passam pelo Parlamento. 

Estas propostas vão estar incluídas num dos capítulos do programa eleitoral do partido, com o nome “um Estado mais Justo para com as Pessoas”, e pretendem travar o desequilíbrio que existe na relação entre a AT e o contribuinte, sobretudo num momento em que o contribuinte “está ainda a defender-se e a demonstrar que a AT está errada”, sublinha o partido. 

Este pacote de medidas é o segundo apresentado pelo CDS. No início do mês, durante as jornadas parlamentares, o partido avançou com propostas para a área da saúde. 
 

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