A poluição legislativa

Em plena época eleitoral somos todos chamados, mais uma vez, a eleger os nossos representantes no Parlamento Europeu, que tal como a Assembleia da República e os parlamentos regionais da Madeira e Açores concorre na produção de normas, leis, regulamentos, directivas, e com os decretos, portarias e despachos do governo.

Nestas “fábricas” os seus “operários legisladores”, produzem CONTINUAMENTE sem qualquer contemplação para com os seus destinatários. Parece que pouco se preocupam com a sua utilidade ou se nós conseguimos ou não absorver tanta Norma. Já há muito tempo que ninguém está em condições de conhecer tudo quanto vigora -mas ainda assim: o desconhecimento da Lei não aproveita a ninguém!

Assim, um imenso mar de “poluição normativa” deprime as nossas vidas e descredibiliza o edifício jurídico, e muitos suspeitamos da lógica burocrática por detrás.

Choque da regulação

Já poucos se lembram da CAUSA que deu origem a todo o Sistema (legislação e instituições) de “combate” e prevenção do branqueamento de capitais. Estas destinavam-se a privar as estruturas do crime organizado de beneficiar dos seus proveitos. Amas, ao ler os relatórios da UIF ou mesmo do GAFI, é tristemente evidente que há muito que o termo AML se tornou auto-justificativo, instrumento de política fiscal, arma de guerra económica e importante fonte de receita para um “exército” de consultores. Assim, se desvirtuou uma iniciativa que a troco de limitar a liberdade económica individual, se propunha combater o crime organizado.

Entretanto, surgiram os Regulamentos para a protecção de denunciantes e para a protecção de dados da EU, mas como também estes não suscitam qualquer interesse para os seus destinatários, segue o exemplo do “carnaval” de muitos outros normativos, cuja transposição entre nós é tão caricata quanto a sua aplicação.

Caso para dizer: quem não sabe para onde ir, qualquer caminho serve – citando o gato na toca do coelho em Alice no país das maravilhas. Mas tudo isto acontece, como ouvi de um líder parlamentar: porque o ritmo dos tempos a isso obriga, já não há tempo para refletir o suficiente sobre as leis que se aprovam! Mas ainda assim, há quem julgue poder construir uma sociedade perfeita impondo condutas através de códigos em vez de exemplos.

Demónios antigos

Desde a antiguidade que somos advertidos para os perigos da ambição desmesurada do próprio intelecto buscar o céu na terra. Na torre de Babel procurou-se “construir uma estrutura tão grande e abrangente que pudesse substituir o próprio céu”! As piores distopias NAZI, Sovietee Maoista, materializam exemplos históricos em que usando da razãoe instrumentalizando a tecnologia, o Homem tenta realizar a sua utopia. Numa escala menor e mais recente temos o inferno da EMEL, a ditadura fiscal, ou os debates pseudo liberais que a ninguém libertam, mas antes escravizam as pessoas que encaminham para um “sistema perfeito”! Já John Milton, nos apresenta no “Paraíso Perdido” o Diabo como a mente mais brilhante cuja razão gera um resultado absolutamente adorável.

A razão por si só não nos torna bons. Saber o que está certo é uma coisa, mas fazê-lo é outra, pois requer para além do conhecimento, VIRTUDE! Essa locução, porém, vem sendo arredada do discurso público dando lugar a uma cacofonia híper-moralista

Silenciosa resposta hiper-moralizada a uma derrota

Olhando para o projecto de lei que regula o regime do exercício de funções pelos titulares de cargos políticos, fica a dúvida sobre se existe uma genuína intenção de contribuir para a transparência do “negócio” político ou antes para o encobrimento legal de práticas instaladas. Criar códigos de conduta para órgãos de soberania (Artº. 18º) promete ser tão eficaz como o foi no GES, EDP, PT, Volkswagen ou outros. De resto todas as organizações que estiveram na linha da frente dos grandes escândalos de fraude e corrupção tinham excelentes códigos de conduta! Hoje sabe-se de que lhes serviu – para atirar areia aos olhos de muita gente.

Muito do desnorte da “correcção política” apresenta-se transvestido de agenda politico-ideológica, não o sendo como nos recorda Slavoj Zizek. O recente episódio relativo à CGD, do hacker português e mesmo os debates mais intelectualizados, como sejam aqueles em torno da corrupção, das alterações climáticas ou da igualdade de género, surgem suportados num discurso de falso moralismo.

A ética nos negócios, que como todos os outros citados deveria ser levado a sério, é-nos agora servida como conversa fiada. É-nos agora proposto alterar o conceito “Tone-from-the-Top” por um romântico “Ethical leadership”. Parece que a fúria legisladora só encontra par na criatividade dos académicos. Serão os protagonistas os mesmos? Ou será a motivação em gastar o dinheiro que outros ganham que os une?

Assumir responsabilidade

No que foi registado como um bestseller em 2018, 12 Rules for Life, Jordan Peterson incita-nos a assumir responsabilidade.

Esta é a abordagem que arrepia muitos amigos críticos da autorregulação. Entendem que a melhor forma de conter os desmandos, dos alunos é confiná-los ao recreio gradeado, dos políticos é a disciplina regimental e os gestores é um regulatório extenso.

Enquanto isso os verdadeiros Bandidos escapam por entre as malhas do sistema, como se tem visto mais ou menos publicamente. Sendo sabido que o longo caminho do AML já se iniciou em 1970, quando entrou em vigor o RICO (Racketeer Influenced and Corrupt Organizations) Act, destinado a punir a chantagem e influencia das organizações corruptas.