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Sindicato do ensino superior vai entregar ação judicial contra ministro das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Sindicato do ensino superior vai entregar ação judicial contra ministro das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Jornal i 08/04/2019 22:43

Em causa está um despacho a respeito do montante máximo disponível para as progressões, que não foi publicado

O Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESup) vai entregar na terça-feira uma ação judicial contra os ministros das Finanças e do Ensino Superior. Em causa está o facto de não ter sido publicado um despacho conjunto a respeito do montante máximo disponível para as progressões.

A ação judicial vai dar entrada no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa contra o ministro das Finanças, Mário Centeno, o ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Heitor, e ainda contra a secretária de Estado da Administração e Emprego Público, Fátima Fonseca, de acordo com as declarações prestadas à Lusa pelo presidente do SNESup.

O despacho em causa, que o sindicato defende que está em falta, deveria ter sido publicado em agosto e é obrigatório segundo os estatutos da carreira docente universitária e politécnica.

Nos estatutos está determinado que "o montante máximo dos encargos financeiros que em cada ano pode ser afetado à alteração do posicionamento remuneratório é fixado, anualmente, por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças, da Administração Pública e do Ensino Superior, publicado no Diário da República, em percentagem da massa salarial total do pessoal docente da instituição".

Gonçalo Velho disse ainda que o despacho deveria ter sido produzido no passado mês de agosto para poder ter efeitos em 2019, acrescentando ainda que é nesse despacho que fica clarificado o montante disponível para progressões, que só poderão acontecer se tiverem previsão orçamental definida.

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