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Sindicato da PSP denuncia desigualdade no pagamento de suplementos

Sindicato da PSP denuncia desigualdade no pagamento de suplementos

Miguel Silva Jornal i 27/03/2019 11:18

Em causa estão suplementos relativos a períodos de férias, retirados aos agentes em 2010

Há polícias que estão a receber suplementos relativos a períodos de férias com retroativos, mas a medida não é igual para todos. A denúncia foi feita ao i por Jorge Rufino, presidente da Organização Sindical dos Polícias (OSP/PSP), que lamenta que haja dois pesos e duas medidas.

As origens do problema remontam a 2010, quando a PSP viu serem-lhe retirados a maioria dos suplementos do período de gozo de férias, à exceção do de serviço das forças de segurança. A decisão foi divulgada por um despacho da Direção Nacional de Polícia, como explica ao i Paula Ferreira Rosa, advogada da OSP/PSP. Na época, a medida foi tomada como forma de contenção em tempo de crise, mas até 2018, já fora da época de crise, os polícias continuaram sem receber os suplementos relativos a período de férias. Tudo mudou, contudo, quando a ASPE colocou, em março de 2018, uma ação relativa a quatro dos seus sócios pedindo o pagamento dos suplementos com retroativos: a ação chegou ao Supremo Tribunal Administrativo, que deu razão aos visados, que acabaram por receber o montante que lhes era devido.

“É flagrantemente violador do princípio da igualdade que aqueles agentes, porque foram a tribunal, vejam reconhecido esse direito e que todos os outros milhares que não foram, e estão nas mesmas circunstâncias, não recebam”, assinala a advogada da estrutura sindical. “Até 2010 esses suplementos eram pagos porque a lei ficciona que os polícias estão sempre em efetividade de serviço. Um agente da autoridade, ainda que esteja em dia de folga, é obrigado a intervir. Para umas coisas estão em efetividade serviços, mas para os direitos já não estão”, lamenta Paula Rosa.

Perante a desigualdade, a OSP/PSP fez um pedido um agosto de 2018 à provedora de justiça a dar conta da situação, mas não recebeu ainda qualquer resposta. A ausência de reação levou a OSP/PSP a avançar noutra frente, em novembro do mesmo ano: dirigiram um requerimento ao ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, e à Direção Nacional da Polícia, a requerer o pagamento de igual forma aos restantes agentes. No entanto, não receberam também qualquer resposta no prazo legal estabelecido de 90 dias, o que levou a estrutura sindical, esta segunda-feira, a “dar entrada de uma ação administrativa de condenação à prática do ato devido – a pronúncia sobre o requerimento que dirigimos – no Tribunal Administrativo de Sintra”, conta ao i Paula Ferreira Rosa. A ação fundamentou-se na argumentação jurídica que provém do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, mas não só. “A Polícia Municipal do Porto, por exemplo, já fez o pagamento destes suplementos para trás aos seus elementos policiais, que vem da PSP”, nota a advogada. Além disso, “em janeiro deste ano, o Ministério da Administração Interna proferiu um despacho reconhecendo que os suplementos são devidos, mesmo em período de férias, e que devem ser pagos com efeitos imediatos”, acrescenta. Ao i, Paula Ferreira Rosa mostra-se esperançosa que esta tenha sido a última ação colocada em relação a este caso. “Agora reconhecem o direito aos suplementos e já estão repostos, mas não reconhecem o direito para trás?”, questiona por último.

 

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