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Montepio. Marcelo promulga diploma que diz que cabe à ASF avaliar Tomás Correia

Montepio. Marcelo promulga diploma que diz que cabe à ASF avaliar Tomás Correia

Sónia Peres Pinto 14/03/2019 20:27

Esta clarificação surgiu depois de o presidente da ASF ter dito, várias vezes, que não lhe competia fazer essa avaliação.

O Presidente da República promulgou ontem o diploma do governo que clarifica que cabe à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) avaliar a idoneidade do presidente da Mutualista Montepio, Tomás Correia. “Considerando essencial o aditamento efetuado, o Presidente da República promulgou o diploma do governo que clarifica o regime transitório de supervisão das associações mutualistas”,diz na página da Presidência. A promulgação surge no mesmo dia em que o decreto-lei foi aprovado na reunião do Conselho de Ministros, definindo que cabe ao regulador de seguros a capacidade de fazer essa avaliação, nomeadamente quanto a qualificação profissional, idoneidade e incompatibilidades.

“Perante algumas dúvidas sobre o atual quadro jurídico por parte dos agentes do setor, o diploma agora aprovado procede à interpretação autêntica de alguns pontos daquela legislação, nomeadamente no que respeita aos poderes da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e, em concreto, à competência desta entidade reguladora para apreciar a qualificação profissional, a idoneidade e eventuais incompatibilidades ou impedimentos dos titulares dos órgãos sociais das associações mutualistas abrangidas pelo período transitório”, refere o comunicado do Conselho de Ministros.

Ainda esta semana, o ministro do Trabalho disse que a norma interpretativa para clarificar que cabe ao regulador dos seguros avaliar o presidente da Mutualista Montepio iria esta quinta-feira a Conselho de Ministros, apesar de considerar que a lei é explícita. “Não é acrescentar nenhum ponto, é clarificar que as questões da organização, de idoneidade, de avaliação das condições de gestão dessas mutualidades […] são da responsabilidade da supervisão e fiscalização da ASF”, afirmou Vieira da Silva. 

Uma opinião que contradiz o presidente da Autoridade dos Seguros e Fundos de Pensões que, esta terça-feira, no Parlamento voltou a insistir que não tem competência para avaliar a idoneidade de Tomás Correia, sob pena de infringir a lei, e que a avaliação do presidente da Associação Mutualista Montepio compete ao governo.

Recorde-se que Tomás Correia foi condenado a uma multa, na sequência de o Banco de Portugal ter detetado falhas de gestão, enquanto exercia o cargo do presidente do agora denominado Banco Montepio, entre 2008 e 2015.

Além das falhas no controlo interno, o Banco de Portugal aponta o não respeito pelas normativas definidas nos regulamentos, que justificaram a concessão de crédito de financiamentos de elevado montante a alguns clientes, nomeadamente a Paulo Guilherme e a José Guilherme. 

 

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